O diferimento e a eventualidade do contraditório e a garantia constitucional da ampla defesa: um olhar sobre a ação monitória

Abstract

O presente estudo tem como foco o exame das técnicas de aceleração da tutela jurisdicional através dos cortes na atividade cognitiva, tanto na extensão quanto na profundidade. Para isso, trabalhou-se com a ação monitória, reintroduzida no direito brasileiro em 1995, pela Lei nº 9. 079/95 e mantida no novo Código de Processo Civil/2015, nos artigos 700 a 702 com algumas notas ao novo instituto da estabilização da tutela provisória prevista nos artigos 303 e 304 do mesmo diploma legal, cuja sumariedade também se presta para análise no contexto deste trabalho. Antes disso, fez­se uma breve incursão, com sintéticas e abreviadíssimas referências, ao estudo do histórico do processo civil como ciência autônoma e desapegada do direito material, evoluindo-se ao entendimento do direito processual constitucional tal como hoje concebido. A migração da ciência processual, vista como técnica de condução civilizada e democrática dos conflitos sociais, para a interpretação permeada de regras e princípios constitucionais, exigiu uma investigação acerca das mais recorrentes doutrinas, com destaque aos estudos de Ronald Dworkin e Robert Alexy, cujas obras tanto influenciaram e ainda hoje influenciam a compreensão das regras e princípios e seus papéis nos diversos ordenamentos jurídicos. A ideia central do trabalho é examinar as bases científicas que permitem ao legislador e ao aplicador da lei, sem violação às regras e princípios constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contraditório, trabalhar com formas em que a defesa fica diferida ou postergada, ou ainda com campo de cognição reduzido, tudo bem compreendido como formas legítimas de melhor afeiçoar o instrumento ao conteúdo do direito material reclamado.

This study focused the examination of acceleration techniques of legal protection through the cuts in cognitive activity, both in extent and in depth. For this, the small claims court was used, reintroduced in Brazilian law in 1995 by Law n. 9079/95 and maintained in the new Civil Procedure Code in Articles 700-­702 with some notes to the new institute of stabilization of interim protection provided for in articles 303 and 304 of the CPC/2015, which previous decision also lends itself to analysis in the context of this work. Before that, there was a brief foray with summarized references, into the study of the history of civil procedure as an autonomous and detached science of substantive law, progressing to the understanding of constitutional procedural law as now conceived. The migration of the procedural science, seen as civilized and democratic driving technique of social conflicts, in interpreting permeated with constitutional rules and principles, demanded an investigation into the most recurring doctrines, especially the study Ronald Dworkin and Robert Alexy, whose works both influenced and still influences the understanding of the rules and principles and their roles in the various legal systems. The central idea of the work was to examine the scientific basis for allowing the legislator and the law enforcer, without violation of constitutional rules and principles which ensure the wide defense and the contradictory, working with ways in which the defense is deferred or postponed or even with reduced cognition field, all understood as legitimate ways to better mold the instrument to the content of the claimed right equipment.