PL nº 6998 de 2013: nas tramas de uma política pública para a primeira infância no Brasil

Abstract

A presente dissertação objetiva descrever e analisar a tramitação do Projeto de Lei nº 6. 998 de 2013, que visa “alterar o artigo 1º e inserir dispositivos na Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de estabelecer diretrizes para a construção de uma política pública para a Primeira Infância” no país. A formulação deste PL está situada no processo contemporâneo de construção da infância e da criança como sujeitos de direitos. A abordagem dessa dissertação posiciona-se em um campo de estudos que busca dar ênfase à compreensão das práticas, usos e sentidos atribuídos a projetos de implementação de normas jurídicas, de processos de constituição de novos sujeitos de direitos, de domínios de intervenção e formas de regulação social nas sociedades ocidentais. É nesse sentido que problematizo o fazer antropológico, expondo os limites e desafios de uma “etnografia à distância”, a partir da escuta de áudios e análise de conteúdos de documentos oficiais acerca do processo de tramitação deste Projeto de Lei. Mediante uma “descrição densa”, são apontados os agentes sociais e institucionais presentes, destacando-se os argumentos centrais, bem como os saberes e práticas que informam e orientam o debate acerca da aprovação, fundamento, objeto, relevância, consequência e operacionalização desta norma jurídica. .

This paper describe and analyze the process wich led to the approval of the Law Project nº 6. 998/2013, which aims to “amend (constitutional) Article 1 and insert devices in Law nº 8. 069 of July 13, 1990, which provides for the Statute of Children and Adolescents: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), in order to establish guidelines for the construction of a public policy for Early Childhood" in the country. We situate the proposition of the Law Project in the contemporary process of construction of childhood and children as subjects of right. The approach of this dissertation emphasize the understanding of practices, uses and meanings attributed to the implementation of projects of legal standards, processes of constitution of new subjects of rights, policy areas and forms of social regulation in Western societies. It is in this sense that we problematize the anthropological question of “distance ethnography”, exposing the limits of just listening to audios and looking into analysis of official documents and contents of the discussion and approval process of this bill, performing a "dense description", pointing out the social and institutional agents present and highlighting the central arguments, as well as the knowledge and practices that inform and guide the debate on the approval, bedding, object, relevance, and therefore implementation of this legal standard. .