Propriedade intelectual e o uso de dados pessoais armazenados em bases de dados em saúde para uso no ecossistema da saúde suplementar utilizando inteligência artificial

Abstract

Tendo em vista às recentes disposições normativas introduzidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei de proteção de dados pessoais (Lei 13.853/2019), o presente artigo propõe-se a analisar seu impacto no que se refere ao tratamento dos dados em saúde quanto ao crescente uso destes dados por inteligência Artificial para superação de novas demandas criadas no setor saúde suplementar com o uso de dados de pacientes para formatar ferramentas que impactam este mercado econômico em demandas do setor. A partir do uso de IA e a falta de uma norma reguladora de uso, necessário será que o direito se debruce sobre o direito a propriedade dos dados existentes nestes bancos de dados acessados pela IA para construir demandas analíticas ou generativas com base na criação de produtos que usam estes dados. O instituto da propriedade intelectual dos dados e o direito à privacidade do usuários em saúde suplementar possuem relevância no contexto de um mercado de saúde e de uma medicina já amplamente judicializada. A partir da análise das normas já vigentes no Brasil necessário será avaliar condições ambientais específicas e atinente ao tema, no qual houve a positivação de institutos já consagrados pela doutrina e jurisprudência, em matéria de regulamentação, para tratamento de conflitos que envolvem o direito à propriedade intelectual e ao tratamento de dados pessoais e a responsabilidade por seu uso através dos bancos de dados em saúde. Dessa forma, serão objeto de estudo os principais modelos teóricos elaborados, a fim de apurar a eficácia dos referidos mecanismos de regulação para sua aplicação prática.