Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/10923/10025
Tipo: doctoralThesis
Título: O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável na era das mudanças climáticas
Autor(es): Wedy, Gabriel de Jesus Tedesco
Orientador: Freitas, Juarez
Editor: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Fecha de Publicación: 2017
Palabras clave: DIREITO AMBIENTAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DIREITO
Resumen: Na tese é proposta a ideia do desenvolvimento sustentável como um direito e dever constitucional fundamental. Nesse contexto, o desenvolvimento sustentável é abordado nas dimensões da inclusão social, da governança, do desenvolvimento econômico e da tutela do meio ambiente. O alicerce do direito e dever constitucional fundamental proposto está embasado em conceitos da Teoria da Justiça de John Rawls e da ampla definição de liberdade para o desenvolvimento cunhada por Amartya Sen. Na tese, é rechaçado o modelo do arranjo jurídico do one-size-fits-all para o desenvolvimento, que não logrou sucesso na América Latina e no Brasil, e são adotadas novas propostas de modelos jurídicos compatíveis com o pragmatismo, princípios políticos e preocupações morais e éticas. É analisado o arcabouço jurídico constitucional brasileiro dentro do qual o direito e o dever fundamental ao desenvolvimento sustentável devem ser custeados e, também, é defendida a função extrafiscal dos tributos como reorientadora comportamental para a concretização do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável, que é incompatível com o aquecimento global. Defende-se na tese o princípio da dignidade da pessoa humana como inserido na dimensão da inclusão social que compõe o conceito de direito fundamental ao desenvolvimento sustentável proposto e serve como limitador ao pragmatismo. O ativismo judicial é defendido como inevitável na busca da concretização do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável no caso do Brasil, em que as políticas públicas a cargo do Poder executivo e as leis deixam a desejar quando focadas no tema desenvolvimento, em especial em face da notória falta de governança que atinge o Estado brasileiro.Nesse sentido, é proposta, também, a responsabilização do Estado no caso de implementação de planos e projetos que violem o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável. Embutida está na tese uma contratese no sentido de que não existe direito ao desenvolvimento se este não for sustentável, e tal negação é realizada com análise crítica de doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira. A tese é uma proposição do seu tempo, uma vez que está inserida na Era das mudanças climáticas, e aponta, por fim, para falhas da Política Nacional da Mudança do Clima no Brasil relacionadas à violação ao direito e ao dever constitucional fundamental ao desenvolvimento sustentável que engloba a tutela de uma vida digna, no sentido de impedir condições climáticas extremas causadas por fatores antrópicos.
This thesis proposes the idea of sustainable development as a fundamental constitutional right and duty. In this context, sustainable development is approached in the dimensions of social inclusion, governance, economic development and protection of the environment. The foundation of fundamental constitutional right and duty proposed is grounded in concepts from John Rawls's Theory of Justice as well as from the broad definition of development as freedom, coined by Amartya Sen. In the thesis, the one-size-fits-all legal arrangement model for development - which failed in Latin America and Brazil - is rejected and new proposals are adopted for legal pragmatic models with moral principles and ethical concerns. The Brazilian constitutional legal framework is analyzed, within which the fundamental right and duty to sustainable development should be funded. In addition, the extra fiscal function of taxes as behavioral reorientation is defended towards the realization of the fundamental right to sustainable development, which is incompatible with global warming. In the thesis, the principle of human dignity within the dimension of social inclusion is discussed, which makes up the proposed concept of fundamental rights to sustainable development and serves as a limiter to pragmatism. Judicial activism is regarded as inevitable in the pursuit of the realization of the fundamental right to sustainable development in the case of Brazil, where the executive branch is in charge of public policies and the laws fall short when focusing on the development issue, especially in view of the significant lack of governance that affects the scope of the three branches.In this sense, the State is proposed to be held accountable whenever the implementation of plans and projects violate the fundamental right to sustainable development. Within this thesis is a counter thesis, in the sense that there is no right to development if it is not sustainable. This denial is made with a critical analysis of doctrine and national and international jurisprudence. The thesis is a proposition of its own time, since it is inserted in the Age of Climate Change and eventually points to a failure of the National Policy of Climate Change in Brazil related to the violation of the fundamental constitutional right and duty to sustainable development, comprising the protection of a dignified life in the sense of preventing extreme climatic conditions caused by human actions.
URI: http://hdl.handle.net/10923/10025
Aparece en las colecciones:Dissertação e Tese

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