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Fecha de Publicación	Título	Autor(s)
2023	Algoritmos decisionais e o poder judiciário: limites à utilização da inteligência artificial, à luz dos direitos fundamentais	Poll, Roberta Eggert
2023	A figura do empregado “hipersuficiente”: uma análise da extensão da flexibilidade introduzida pela Lei N.º 13.467/2017 à luz da ordem jurídicoconstitucional brasileira	Miranda, Diogo Antonio Pereira
2023	Acesso ao direito à saúde: fundamentos e proposta por uma maior integração e contribuição por parte da iniciativa privada	Dahinten, Bernardo Franke
2023	Análise sobre o desenvolvimento da proteção de dados pessoais no direito brasileiro: configuração de sua autonomia frente ao quadro dos direitos da personalidade	Dall’acqua, Abel Romeu
2023	Segredo de justiça: meio de tutela e de restrição a liberdades e direitos fundamentais	Rodrigues, Maria Lucia Boutros Buchain Zoch
2023	Direito a proteção de dados pessoais e as tecnologias de reconhecimento facial: consagração da proteção de dados como direito fundamental, vinculação dos particulares e propostas de regulação para viabilizar o desenvolvimento da tecnologia no setor privado	Silva, Cecília Alberton Coutinho
2023	Derecho a la renta básica universal y estado social: un análisis de derecho constitucional comparado entre España y Brasil	Rocha, Thiago Santos
2023	Ética aplicada à proteção de dados pessoais e harmonização dos contextos de justificação para efetividade dos direitos fundamentais	Sbrogio’Galia, Susana
2023	Direito ao trabalho na sociedade digital e verde: análise do direito à qualificação na dispensa em massa	Bruch, Thais Fidelis Alves