O direito fundamental à compensação de créditos no imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços em face da não-cumulatividade tributária

Abstract

A aplicação do direito tributário exige uma articulação dos elementos do sistema jurídico (valores, princípio e regras) que permita a sua operacionalização, de acordo com os fins almejados e sem que se perca a noção de que existe uma realidade subjacente à criação e circulação de bens. Para tanto, um dos mecanismos desenvolvidos ao longo da história desse ramo do Direito é a nãocumulatividade que consiste no direito fundamental de subtrair do cálculo do imposto devido aquele montante cobrado na operação anterior. O problema é que a efetividade de tal instituto vem sendo colocada à prova pela jurisprudência e pelo legislador brasileiro que vem restringido, cada vez mais, o seu uso pelo contribuinte, sempre de forma a buscar o incremento da arrecadação. Algumas situações chamam a atenção pela perversidade dos efeitos práticos decorrentes dessas interpretações porque, não raro, aumentam a carga tributária no final da cadeia de industrialização e de comercialização. Tal problema adquire maior gravidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pois, em uma multiplicidade de casos, o direito de abatimento é ceifado em detrimento da não-cumulatividade, de modo a prejudicar todos os envolvidos, principalmente os consumidores.

The application of tax law requires an explanation of the elements of the legal system (values, principles and rules) that allow it to operate pursuant to the desired objectives and without losing the notion that a reality exists underlying the creation and circulation of goods. As a result, one of the mechanisms developed during the history of the field of law has been that of non-cumulation which consists in the fundamental right of subtracting the amount levied in the previous transaction from the calculation of tax due. The problem is that the effectiveness of this regulation has been put to the test by court decisions and Brazilian legislation that has increasingly restricted its use by taxpayers as a way to achieve an increase in tax collections. Some situations are of note due to their perverse effect in practical terms resulting from such interpretations, which, as they are not rare, increase the tax burden at the end of the chain of production and retailing. This problem is even worse with regards to the Value-Added Tax on Sales and Services (ICMS), as in many cases the right to deductions is destroyed at the expense of non-cumulation, in such a way as to adversely affect all those involved, especially consumers.