Negócios jurídicos processuais na perspectiva dos direitos fundamentais das pastes: principiologia, fundamentos e aplicação na tutela executiva stricto sensu

Abstract

O presente trabalho propõe-se a aprofundar o tema dos negócios jurídicos processuais na perspectiva dos direitos fundamentais das partes. Enfrenta-se a referida temática, abordando a principiologia e os fundamentos da negociação processual a desaguar na sua aplicabilidade na tutela executiva, em especial na execução de quantia. Os limites dos negócios processuais autorizados pelo art. 190 do Código de Processo Civil são concatenados frente ao publicismo e privatismo processual, bem como apresentados no viés de um modelo cooperativo de processo a partir de sua inserção no panorama processual à luz do formalismo-valorativo. Sugere-se a correta interpretação dos requisitos estabelecidos em âmbito infraconstitucional com vistas à validade na formação de negócios jurídicos processuais. Transpassando os direitos fundamentais à liberdade, à segurança jurídica e à efetividade do processo, a negociação sobre matéria processual é justificada e inserida no ambiente da tutela executiva. Analisa-se o impacto da formação e aplicação dos negócios jurídicos processuais nas medidas executivas, expropriatórias e nas normas procedimentais. Defende-se a validade de negócios jurídicos processuais atípicos que possam implicar em restrições justificadas aos direitos fundamentais das partes no processo executivo, tal como a limitação ao duplo grau de jurisdição e a renúncia à impenhorabilidade, a partir da correta aplicação da proporcionalidade.

The present study has the purpose to deepen the subject of contract procedure from the perspective of the fundamental rights of the parties. The issue is addressed by approaching the principles and fundamentals of contract procedure, flowing into its applicability in the executive order, especially in the amount execution. The limits of the contract procedures authorized by article 190 of the Civil Procedure Code are concatenated against procedural publicism and privatism, as well as presented in the bias of a corporative model of process from its insertion in the procedural panorama in the light of formalism-value. It is suggested the correct interpretation of the requirements established in the infraconstitucional scope with a view to the validity in the formation of contract procedure. Transposing the fundamental rights to freedom, legal certainty and effectiveness of the process, negotiation on procedural matters is justified and inserted in the environment of executive process. The impact of formation and application of contract procedure on executive expropriatory measures and on procedural rules is analyzed. It is defended the validity of atypical contract procedure that may imply justified restrictions to the fundamental rights of the parties in the executive process, such as the limitation to the double degree of jurisdiction and the renunciation of unenforceability, based on the correct application of proportionality.