| Resumo: | A busca pela natureza jurídica do consentimento para o ato médico é o impulso para uma revisitação da teoria do ato jurídico, e as suas consequentes repercussões jurídicas, sendo esse o cerne do tema a ser desenvolvido. O objetivo geral da tese é o de investigar a natureza jurídica do consentimento informado, tendo como hipóteses que ele seja mero fato; um ato jurídico em sentido estrito; um negócio jurídico ou uma nova categoria dentro da teoria do fato jurídico. Dessa forma, a tese tem como objetivos específicos diversos outros aspectos que tangenciam o tema direto, que com ele se correlacionam de forma interdependente e que compõem as diferentes partes do texto, que são: (a) os conceitos de ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico, as similitudes e diferenças entre ambos, a pertinência prática dessa análise, bem como (b) seus contornos nos planos da existência, validade e eficácia. Igualmente, contemplam: (c) a análise da vontade na declaração contida no consentimento informado ou no comportamento concludente do paciente, o conteúdo e função da informação no processo material de consentimento informado e (d) a investigação quanto ao seu modo de constituição, interpretação e de validade. Considerando tais aspectos, perpassa o texto pelos negócios jurídicos existenciais e as condições de disponibilidade de direitos de personalidade. A partir desse cenário, verifica-se que a teoria do fato jurídico permanece atual, embora deva ser adaptada em alguns aspectos (notadamente no conceito de ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico) para albergar novos fatos juridicizados. Constata-se que o consentimento para o ato médico é um negócio jurídico existencial, que possui contornos específicos e que contempla um encadeado que começa com a transmissão das informações ao paciente, sua recepção, maturação, o processo decisório e culmina com a permissão propriamente dita. Percebe-se que o médico tem deveres principais e secundários a observar, que são essenciais ao plano da validade do consentimento informado, embora não afetem o plano da existência. Verifica-se que o consentimento informado está sujeito à conformidade com as boas práticas médicas, os princípios de ética bioética, a boa fé, e de princípios decorrentes da própria natureza do ato (em sentido largo), e que se sujeita a um modo de interpretação adaptado, quando em comparação com o tradicionalmente aplicado ao contrato.
The pursuit of the legal nature of consent to the medical act is the impetus for a revision of the theory of the legal act, and its consequent juridical repercussions, this being the core of the subject to be developed. The general objective of the thesis is to investigate the legal nature of informed consent, having as hypotheses that it is a mere fact; a legal act in the strict sense; a legal business or a new category within the theory of legal fact. Thus, the thesis has as specific objectives several other aspects that touch on the direct subject, that with it are interrelated and that compose the different parts of the text, which are: (a) the concepts of legal act stricto sensu e legal business, similarities and differences between the two, the practical relevance of this analysis, as well as (b) their contours in the planes of existence, validity and effectiveness. Likewise, they contemplate (c) the analysis of the will in the statement contained in the informed consent or in the patient's conclusive behavior and eventual defects, the content and function of the information in the informed consent material process, and (d) the investigation in relation to its manner of constitution, interpretation and validity. Considering these aspects, it permeates the text by the existential legal business and the conditions of availability of personality rights. From this scenario, it is verified that the theory of the legal fact remains current, although it must be adapted in some aspects (notably in the concept of legal act stricto sensu and legal business) to accommodate new juridic facts. It is observed that the consent to the medical act is an existential legal business, which has specific contours and that includes a chain that begins with the transmission of information to the patient, its reception, maturation, the decision process and culminates with the authorization itself. It is perceived that the physician has primary and secondary duties to observe, which are essential to the validity of informed consent, although they do not affect the plane of existence. It is found that informed consent is subject to compliance with good medical practice, the principles of bioethical ethics, good faith, and principles arising from the very nature of the act (in the broad sense), and subject to an adapted manner of interpretation when compared to that traditionally applied to the contract. |
