Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10923/16577
Type: doctoralThesis
Title: A imposição pelo juiz à parte de produção de prova desabonatória no direito processual civil, sob a ótica dos direitos fundamentais de natureza processual
Author(s): Porto, Guilherme Athayde
Advisor: Reichelt, Luis Alberto
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Issue Date: 2019
Keywords: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo discutir tema instigante do direito probatório, propondo à reflexão sobre a possibilidade de convivência entre os poderes instrutórios do juiz com os direitos processuais fundamentais da parte, em especial, o contraditório e a liberdade. Nessa linha, levando em conta o disposto no art. 379, do CPC, o qual dispõe que a parte não está obrigada a produzir prova contra si mesma e a disciplina do parágrafo único, do art. 400, do CPC, que estabelece a possibilidade do juízo impor medidas coercitivas, indutivas, mandamentais e sub-rogatórias, sem restrições, em razão do compromisso do sistema processual com a busca da verdade, cria um aparente conflito de comandos legais e uma possível violação dos direitos das partes. Isso porque, se, de um lado, a parte não está obrigada a produzir provas contra si, de outro, é facultado ao juízo a adoção das medidas antes referidas, as quais, inclusive, podem coagir a parte a trazer elementos capazes de lhe prejudicar na solução da lide. Nesse ponto, parece surgir um conflito, importando o debate para esclarecer até que medida é legítima a participação do juízo na produção de provas sem violar o direito das partes de defender sua posição dentro do processo. A questão, à luz de um modelo de processo colaborativo, em sintonia com Constituição da República, é definir quais os limites para o exercício dos poderes instrutórios do juiz, uma vez que, se exercidos com a violação aos direitos das partes, leva à criação de uma prova de origem ilícita,exatamente, por violar, não apenas a liberdade da parte, mas também o próprio conceito de contraditório, o qual, na verdade, permite que a parte exerça influência na formação da decisão em seu favor e não contra seus interesses.
The aim of this paper is to discuss the provocative theme of the probative law, proposing a reflection on the possibility of coexistence between the judge's instructive powers with the fundamental procedural rights of the party, especially the contradictory and freedom. In this line, taking into account the provisions of art. 379 of the CPC, which provides that the party is not required to produce evidence against itself and the discipline of the sole paragraph of art. 400 of the CPC, which establishes the possibility for the court to impose unrestricted coercive, inductive, mandatory and subrogatory measures because of the procedural system's commitment to the search for truth, creates an apparent conflict of legal commands and possible violation of the rights of the parties. This is because, if, on the one hand, the party is not required to produce evidence against itself, on the other hand, the court is allowed to adopt the measures mentioned, which may even oblige the party to bring elements capable of harming him or her. coping solution. At this point, a conflict seems to arise, and the debate needs to be clarified to what extent it is legitimate for the court to participate in the production of evidence without violating the parties' right to defend their position within the process. The question, in the light of a model of collaborative process, in line with the Constitution of the Republic, is to define the limits for the exercise of the judge's instructive powers, since, if exercised with the violation of the rights of the parties, leads to the creation of evidence of illicit origin precisely because it violates not only the freedom of the party, but also the very concept of contradictory, which, in reality, allows the party to influence the formation of the decision in its favor and not against its own interests.
URI: http://hdl.handle.net/10923/16577
Appears in Collections:Dissertação e Tese

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