Ofensa de cuidado-de-perigo e legitimação dos crimes ambientais: o princípio da ofensividade como limite à criminalização de condutas

Abstract

O presente estudo busca analisar tanto o contexto em que vivemos, os reflexos que os avanços tecnológicos já percebidos ensejam no tratamento e na compreensão do direito penal ambiental, como as dificuldades que decorrem do reconhecimento do direito penal enquanto fruto de uma racionalidade técnico-instrumental que passa a exigir a sua “superação” em razão de uma equivocada e insustentável valorização da dimensão puramente formal do ilícito. A análise aqui empreendida se dá no sentido de que a recondução do direito penal aos limites de legitimidade impostos pela ordem constitucional apenas se mostra viável por meio de uma revisão e de um profundo aprimoramento do conteúdo material do ilícito. Uma categoria que (re)pensada a partir dos limites evidenciados pela racionalidade técnicoinstrumental ganha significativa capacidade de rendimento para uma demarcação efetiva da matéria penalmente relevante. Orientação essa que adota uma reflexão do direito penal de base onto-antropológica (Faria Costa), cujo fundamento se encontra na relação matricial de cuidado-de-perigo e que torna possível a identificação de um elemento material do ilícito junto aos crimes de perigo abstrato expresso pela sua correspondente forma de ofensa: a ofensa de cuidado-de-perigo (D’Avila). Tais questões, mais do que pontos de partida são essenciais para uma adequada e legítima compreensão dos crimes de perigo-abstrato e da sua correspondente forma de ofensa, precisamente por considerarem na sua análise tanto a complexa natureza do bem jurídico que se está a tutelar, como o complexo contexto no qual as condutas ofensivas ao meio ambiente encontram espaço. A pesquisa se encontra vinculada à Linha de Pesquisa: Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, Área de Concentração: Sistema Penal e Violência, do Programa de Pós- Graduação em Ciências Criminais da PUCRS.

The aim of the present study is to analyse the reality in which we live, related to the technological advances and its consequences in the context of environmental criminal law as well as the difficulties in recognizing criminal law as a result of a technical and instrumental rationality. In this regard the concept of Criminal Law, which follows the legitimacy’s limits once widely sheltered in the picture of the constitutional rule, must have a thoughtful review and also an improvement regarding substantial criminal law figures. Moreover the study brings a reflection in the field of criminal law based on an onto-anthropological view (Faria Costa). This onto-anthropological idea finds its basic element at the significant relation of care-of-danger matter in which allows us to identify the substantial criminal law’s element. Futhermore, offensivenness of crimes of abstract danger has also been expressed in the way of an offence of care-of-danger (D’Avila). These topics more than starting points, are fundamental to the understanding of the abstract endangerment crime’s conception and ist equivalent form of offences. Because the consumption of natural resources under the economic conditions of unleashed global capitalism in its huge dimensions is mostly legal, it is not feasible to see the environment, as the genuine legal interest the criminal law has to protect. The complexity of contemporary environmental problems gives rise to an uneven application of the legislation and causes problems for those applying the law at higher levels within the justice system. The subject of the thesis is tightly linked with the following research content: Contemporary criminal justice system, specialization area: Criminal System and violence from Postgraduate Program in Criminal Law at Pontifical Catholic University (Porto Alegre).