Ilícito e pena: modelos opostos de fundamentação do direito penal contemporâneo

Abstract

A presente pesquisa centra-se na análise de modelos ou de tentativas teóricas de fundamentação do Direito Penal na Contemporaneidade que tenham por ponto de partida ou a noção de ilícito (Unrecht) penal, ou a noção de pena criminal. Nesse contexto, visa a investigar em qual destes núcleos de valor – o ilícito ou a pena – deve situar-se o seu fundamento. Para tanto, tem por hipótese que propostas teóricas de fundamentação do Direito Penal a partir do ilícito conferem-lhe um fundamento retrospectivo, ao passo que propostas teóricas de fundamentação do Direito Penal a partir da pena atribuem-lhe um fundamento prospectivo, ou seja, voltado ao futuro. Estas últimas seriam inconsistentes porque consequencialistas e, dessa forma, incompatíveis com o conceito de fundamento sustentado nesta investigação, necessariamente voltado ao passado ou ao presente. A fim de realizar os objetivos aos quais se propõe, o estudo é inaugurado com uma distinção entre os conceitos de sentido, fundamento, função e estrutura do Direito Penal. A seguir, elabora-se uma breve evolução histórica do seu fundamento nas diversas teorias do delito (causal, neoclássica e final), chegando-se às propostas Contemporâneas. Após, o trabalho volta-se ao exame analítico e crítico de duas específicas tentativas teóricas atuais de fundamentação do Direito Penal, uma que parte da pena (o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin) e outra que parte do ilícito (a concepção onto-antropológica, de José Francisco de Faria Costa).Durante tal percurso, adentra ainda no estudo dos seguintes problemas teóricos: consequencialismo, instrumentalização do conceito de crime, limites da relação entre Dogmática Penal e Política Criminal, diferenciação material da ilicitude penal frente às demais ilicitudes e conceituação das noções de bem jurídico penal e de ofensividade. Percorrido esse caminho, são apresentados, ao final, o fundamento e a função do Direito Penal sugeridos por esta investigação, concluindo-se que o seu lugar de sentido na Contemporaneidade deve residir na noção constitucionalmente vinculada de ilícito (Unrecht) penal; o seu fundamento, na de ofensa a bens jurídicos penalmente relevantes, e a sua função, na de tutela subsidiária de bens jurídicos penalmente relevantes.

The aim of this paper is to analyze models of contemporary Criminal Law foundations which are based on the idea of unlawful (Unrecht) or the idea of criminal sanction. In this context, it aims at investigating in which core must reside its foundations. Moreover, the research hypothesizes that the theories issued from unlawful are granted a retrospective foundation, while the theories issued from criminal sanction are granted a prospective foundation. These last theories would be not consistent because consequentialist and, this way, incompatible with the concept of foundation scaffolded in this research, aimed at the past or the present. In order to develop this study, a distinction among the concepts of meaning, foundation, function and structure of Criminal Law is established. Subsequently, a brief historical evolution from its foundations in the diverse theories of the delict (causal, neoclassic and final) to actual proposals is elaborated. Then, the study examines two specific theories on Criminal Law foundation, one issued from criminal sanction (the Claus Roxin`s functionalism) and another issued from unlawful (the onto-anthropological conception from José Francisco de Faria Costa). In this process, the following theorical problems are faced: consequentialism, crime concept instrumentalization, boundaries between Criminal Law and Criminal Policies, qualitative distinction of criminal unlawfulness and other unlawfulnesses and definition of criminal legal interest and offensivity. Finally, this research proposes the foundation and the function of Criminal Law, concluding that its meaning must reside in the idea of criminal unlawful (Unrecht); its foundation, in the offense of relevant criminal legal interests, and its function, in the subsidiary protection of relevant criminal legal interests.