Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/10923/2341
Tipo: masterThesis
Título: O direito fundamental à educação e as relações de consumo
Autor(es): Eilberg, Ilana Finkielsztejn
Orientador: Pasqualotto, Adalberto de Souza
Editor: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Fecha de Publicación: 2010
Palabras clave: DIREITO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS SOCIAIS
EDUCAÇÃO
DIREITO EDUCACIONAL
DIREITO DO CONSUMIDOR
Resumen: O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS tem por objetivo analisar a educação como um direito fundamental social considerado parte do mínimo existencial e seus nexos com as relações de consumo. Nessa pesquisa, a ênfase é dada na educação privada, que vive dois paradoxos. O primeiro é o de que, como prestadora de serviço, adota práticas mercantis, subordinada às regras concorrenciais do mercado; no entanto, é obrigada a cumprir os três eixos da Educação previstos no art. 205 da Constituição Federal Brasileira, quais sejam, a educação como fator de desenvolvimento humano, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O segundo paradoxo é que a relação contratual entre o aluno ou seu representante legal e o estabelecimento de ensino é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, propiciando, aparentemente, uma quebra da hierarquia tradicionalmente observada entre professor e aluno. O trabalho visa, em primeiro lugar, a desvelar as corretas diretrizes a serem observadas nessas relações da escola com o mercado e com o seu consumidor. Em segundo lugar, em outro viés, a pesquisa volta-se para a educação do consumidor como contribuição para o desenvolvimento sustentável e para a responsabilidade social da empresa.
URI: http://hdl.handle.net/10923/2341
Aparece en las colecciones:Dissertação e Tese

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