O mito da eficiência ôntica das organizações não-governamentais parceiras do poder público: uma análise da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência

Abstract

Este trabalho tem por finalidade abordar o equivocado paradigma da eficiência ôntica das organizações não-governamentais, nas suas diferentes formas, para a prestação de serviços públicos, partindo de uma leitura pós-positivista do instituto da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência. Estabelece que a eficiência administrativa constitui um a priori a qualquer agir administrativo, não limitando sua compreensão como mero a posteriori, pertinente ao momento do mero controle da ação estatal. Enquanto elemento apriorístico, a eficiência deve ser previamente demonstrada, visando o atendimento do princípio da motivação. Diante de tais princípios, e de uma hermenêutica pautada por uma compreensão pós-positivista da Constituição, não é possível admitir uma discricionariedade administrativa “pura”, imotivada, sob pena de sua invalidade. Por fim, propugna-se que as parcerias públicas firmadas entre o poder público e as organizações não-governamentais não podem decorrer de mera liberalidade do administrador público, sendo imposto, pela Constituição, uma definição prévia, bem como técnica das necessidades públicas existentes e das ações mais eficientes para seu atendimento.

This work has for purpose to approach the mistaken paradigm of the ontic efficiency of the non-governmental organizations, in their different structures, to the performance of non-exclusively state public services, considering an after positivist reading of the institute of the administrative discretionarity, in face of the principles of the motivation and the efficiency. It establishes that the administrative efficiency constitutes an a priori to any administrative act, not limiting its understanding as mere a posteriori, pertinent to the mere control of the state action. While aprioristic element, the efficiency must be previouslv demonstrated, aiming at the attendance of the principle of motivation. Considering these principles and a hermeneutics based on an after positivist understanding of the Constitution, it is not possible to admit an not motivated administrative discricionarity, inless its invalidity. Finally, it asseverates that the existing public partnerships estabiished between the public pover and the nongovernmental organizations cannot elapse of mere liberality of the public administrator, being determined, by the Constitution, a previous definition, as well as technique, of the existing public conveniences and the actions most efficient for its attendance.