| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 estabelece que os entes da Federação devem atuar em prol da efetividade dos direitos fundamentais; diretriz que se torna ainda mais evidente quando se lança um olhar sobre o direito à saúde, sobretudo em relação à responsabilidade solidária na sua concretização, a qual se materializa especialmente através do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante a pandemia causada pela Covid-19, verificou-se a intensificação da tensão federativa entre a União e o estado do Maranhão em relação às medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus, conflitos que foram objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, discute-se através do presente trabalho de que maneira a atuação do STF representou um contributo relevante para a concretização das políticas públicas de saúde no âmbito do estado do Maranhão. Para isso, foi utilizado o método hipotético-dedutivo partindo da hipótese provisória de que a atuação do STF foi essencial para garantir o direito à saúde no estado do Maranhão no período pandêmico (2020/2021); assim, desenvolvendo a pesquisa a partir dessa premissa, analisa-se o federalismo brasileiro, o direito à saúde no Brasil e as decisões do STF sobre o tema (ADI n.º 6341, ACO n.º 3385, ACO n.º 3451 e ACO n.º 3473). A partir da análise das decisões mencionadas, conclui-se que o papel do STF no período de 2020 e 2021 foi essencial para que o estado do Maranhão garantisse políticas públicas na área da saúde compatíveis com a necessidade de enfrentamento da pandemia.
The Federal Constitution of 1988 stablishes that the entities of the Federation must act in favor of the effectiveness of fundamental rights; a guideline that becomes even more evident when one looks at the right to health, especially in relation to joint liability in its implementation, the which materializes especially through the Unified Health System (UHS). During the pandemic caused by COVID-19, it was found an intensification of the federative tension between the Union and the State of Maranhão in relation to the measures to face the pandemic caused by the coronavirus, conflicts that were the object of deliberation by the Federal Supreme Court (FSC). Thus, this paper discusses how the performance of the FSC represented a relevant contribute to the implementation of public health policies within the State of Maranhão. For this, the hypothetical-deductive method was used, starting from the provisional hypothesis that the performance of the FSC was essential to guarantee the right to health in the State of Maranhão in pandemic period (2020/2021); developing the research from this premise, it refers to Brazilian federalism, the right to health in Brazil and the decisions of the FSC on the subject (ADI n.º 6341, ACO n.º 3451 and ACO n.º 3473). From the analysis of the aforementioned decisions, it is concluded that the role of the STF in the period of 2020 and 2021 was essential for the State of Maranhão to guarantee public policies in the area of health compatible with the need to face the pandemic. |
