| Resumen: | O objetivo central desta tese é verificar a possibilidade de fundamentação do direito à educação no princípio de direitos e liberdades básicos iguais, integrando a lista do primeiro princípio da justiça política como equidade de John Rawls, bem como de sua configuração como elemento constitucional essencial. A esta questão de tese, levanta-se a hipótese, ao final comprovada, de que o direito à educação pode ser fundamentado no primeiro princípio de justiça, incorporando-se à sua lista, como também configura elemento constitucional essencial. Para esse fim, o primeiro capítulo cuida de examinar a estruturação jurídica e filosófica da educação sob a ótica da essencialidade dos direitos fundamentais como uma base para o desenvolvimento de proteção e realização do direito à educação no marco normativo nacional e internacional, mais precisamente no âmbito da Declaração Universal de Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Constituição brasileira de 1988, enfatizando a essencialidade da educação como um dos mais importantes instrumentos de desenvolvimento humano e da cidadania. Apresenta os argumentos que conformam a educação como objeto da liberdade e da igualdade do indivíduo-cidadão e como uma condição para a proteção e usufruto dos demais direitos e liberdades fundamentais.Aponta as afirmações explícitas sobre a educação que Rawls fez ele mesmo, e sobre as partes implícitas de sua teoria que sugerem requisitos educacionais complementares, sublinhando a relevância de suas multifunções na formação de cidadãos livres e iguais para a participação efetiva na vida política e social. O segundo capítulo da tese desenvolve a teoria da justiça como equidade de Rawls, notadamente em sua concepção política para uma democracia constitucional versada no liberalismo político, ressaltando os seus elementos conceituais centrais de modo a formar um embasamento teórico consentâneo para a cognição da educação como um direito fundamental constitucional essencial para a cidadania democrática. Juntos, o primeiro e o segundo capítulos fornecem o pressuposto estrutural do capítulo final, que explora em termos conclusivos o trato da educação como elemento constitucional essencial e fixa os alicerces para sua fundamentação no primeiro princípio de justiça. Esse é o momento em que buscar-se-á confirmar a proposição apresentada nesta tese, relacionada à linha de pesquisa Estado e Teorias da Justiça e à área de concentração Ética e Filosofia Política.
The main objective of this thesis is to verify the possibility of the foundations of the right to education on the principle of equal basic rights and freedoms, integrating the list of the first principle of political justice as equity by John Rawls, as well as its configuration as an essential constitutional element. To this question of this thesis, the hypothesis is raised, at the end proven, that the right to education can be based on the first principle of justice, being incorporated to its list, as it constitutes an essential constitutional element. For this purpose, the first chapter examines the legal and philosophical structure of education from the perspective of the essentiality of fundamental rights as a basis for the development of protection and realization of the right to education in the national and international normative framework, more precisely within the scope of the Declaration Human Rights, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights and the 1988 Brazilian Constitution, emphasizing the essentiality of education as one of the most important instruments of human development and citizenship. It presents the arguments that shape education as an object of freedom and equality for the individual-citizen and as a condition for the protection and enjoyment of other fundamental rights and freedoms.It points out the explicit statements about education that Rawls made himself, and about the implicit parts of his theory that suggest complementary educational requirements, underlining the relevance of its multifunction in the formation of free and equal citizens for effective participation in political and social life. The second chapter of the thesis develops Rawls's theory of justice as equity, notably in his political conception for a constitutional democracy versed in political liberalism, emphasizing its central conceptual elements in order to form a consistent theoretical basis for the cognition of education as a fundamental constitutional right essential for the democratic citizenship. Together, the first and second chapters provide the structural presupposition of the final chapter, which explores in conclusive terms the treatment of education as an essential constitutional element and lays the foundations for its foundation in the first principle of justice. This is the moment in which we will seek to confirm the proposition presented in this thesis, related to the research line State and Theories of Justice and the area of concentration Ethics and Political Philosophy. |
