Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10923/2488
Type: masterThesis
Title: O direito fundamental à proteção de dados pessoais: as transformações da privacidade na sociedade de vigilância e a decorrente necessidade de regulação
Author(s): Rodriguez, Daniel Piñeiro
Advisor: Ruaro, Regina Linden
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Issue Date: 2010
Keywords: DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO À PRIVACIDADE
SEGURANÇA DE DADOS
HABEAS DATA
PROTEÇÃO (DIREITO)
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar, em um primeiro momento, as transformações que a instauração de uma sociedade de vigilância acarretam às dimensões culturais e delimitações dogmáticas do direito à privacidade, o que, já na segunda metade do século XX, dá ensejo ao surgimento de um novo direito à proteção de dados pessoais. A partir de uma virada qualitativa, discute-se, em especial no contexto europeu, o seu desenvolvimento histórico e legislativo, tomando em conta, fundamentalmente, as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema e a decorrente abordagem constitucional que lhe é dada a partir da Carta Europeia de Direitos Fundamentais. A partir desta análise, passa-se à investigação dos principais modelos regulatórios possíveis e descritos pela literatura científica, no intuito de, ao final, identificar quais as lacunas mais relevantes que a instituição do Habeas Data, ao lado de outras disposições setoriais, ocasiona à tutela dos dados pessoais no cenário brasileiro.
URI: http://hdl.handle.net/10923/2488
Appears in Collections:Dissertação e Tese

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
000427045-Texto+Parcial-0.pdfTexto Parcial70,69 kBAdobe PDFOpen
View


All Items in PUCRS Repository are protected by copyright, with all rights reserved, and are licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License. Read more.