Liberdade de expressão da atividade científica como direito fundamental e dever no sistema constitucional brasileiro: uma análise no marco do Estado Socioambiental

Abstract

The present investigation, entailed to the concentration area Constitutional Foundations of Public Law and Private Law, of the Pontificial Catholic Universitiy of Rio Grande do Sul Post-Graduation Program, analyses the fundamental right of the scientific activity to freedom of speech, under the subjective and objective perspectives, with distinction to the examination the limits to the stated right. Currently, scientific activity imposes on mankind’s life in growing speed; even who does not intend to be connected with the results of science advancements, is reached out by discoveries and becomes dependent of them. However, it is notorious that this practice does not provide only benefits to mankind. A great part of the environmental problems that reveal today, such as desertification, global warming and loss of biodiversity originates from the misusage of processes and products created by scientific labor, damage which also reflect in social aspects, as the access to food which has toxic substances and hydric resources so polluted they cannot even serve as the source of work through fishing. The Brazilian constitutional system shelters the freedom of speech of scientific activity as a fundamental right. The social rights and the environment ecologically balanced are endowed with equal hierarchy. Among the mentioned rights, it is common the occurrence of collisions, which can only be faced with a clear view on the protection field of each one. In Brazil, the content of rights to the expression of scientific activity is not explored by constitutional doctrine, which constitutes a serious omission related to so many advancements in this area. It is this void that the present paper attempts to fill, getting closer of life realities which would fit in its protection field, and having as scenario a juridicalpolitical model which desires to conjugate environmental protection and guarantee of social rights, that is, the Socio-environmental State. Before so many problems and deficiencies faced so that rights as housing, education, leisure and work might be guaranteed, among others which are also part of the so-called second dimension of fundamental rights, the Socioenvironmental minimum serves as possible limit to the scientific activity.

A presente investigação, vinculada à área de concentração Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, analisa o direito fundamental à liberdade de expressão da atividade científica sob as perspectivas subjetiva e objetiva, com destaque, ainda, para o exame dos limites ao mencionado direito. Atualmente, a atividade científica impõe-se na vida do homem em velocidade crescente; mesmo quem não deseja estar conectado com os resultados dos avanços da ciência, é alcançado pelas descobertas e torna-se delas dependente. Porém, é notório que esta prática não proporciona somente benefícios à humanidade. Grande parte dos problemas ambientais que hoje se revelam, tais como a desertificação, o aquecimento global e a perda de biodiversidade, decorre da má utilização de processos e produtos criados pelo labor científico, danos que também se refletem em aspectos sociais, de que são exemplos o acesso à alimentação dotada de substâncias tóxicas e a recursos hídricos poluídos a ponto de sequer servirem como fonte de trabalho através da extração de pescado.O sistema constitucional brasileiro abriga a liberdade de expressão da atividade científica como direito fundamental, conforme afirmado. Os direitos sociais e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado são dotados de igual hierarquia. Entre os mencionados direitos, é comum a ocorrência de colisões, que somente podem ser enfrentadas com uma visão clara sobre o âmbito de proteção de cada um deles. No Brasil, o conteúdo do direito à expressão da atividade científica não é explorado pela doutrina constitucional, o que configura uma grave omissão frente a tantos avanços neste campo. É este vazio que o presente trabalho procura preencher, aproximando-se das realidades da vida que caberiam no seu âmbito de proteção, e tendo como cenário modelo jurídico-político que almeja conjugar proteção ambiental e garantia de direitos sociais, isto é, o Estado Socioambiental. Diante de inúmeros problemas e deficiências enfrentados para que se dê a realização de direitos como à moradia, à educação, ao lazer e ao trabalho, dentre outros também integrantes da chamada segunda dimensão dos direitos fundamentais, o mínimo socioambiental serve como possível limite material à atividade científica.