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Tipo: masterThesis
Título: As fontes da responsabilidade civil extracontratual do estado por dano ambiental
Autor(es): Del Pino, Lisiane
Orientador: Ruaro, Regina Linden
Editor: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Fecha de Publicación: 2008
Palabras clave: DIREITO AMBIENTAL - BRASIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTADO
PROTEÇÃO AMBIENTAL
Resumen: O presente trabalho trata da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental a partir das fontes elementares pertinentes aos institutos da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade civil por dano ambiental. Dispõe-se a examinar, com isso, sob qual arcabouço teórico-jurídico se funda a responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, e se, considerado o Estado como gestor do meio ambiente, é merecedor de responsabilização diferenciada.
This work’s subject is civil liability of state for environmental damage, from the perspective of the basic sources related to civil liability of state and civil liability for environmental damage. Therefore, it will be analyzed what is the foundation of civil liability of state for environmental damage in theory of law, and whether state’s liability shall have an special regulation if state is considered as manager of environment.
URI: http://hdl.handle.net/10923/2530
Aparece en las colecciones:Dissertação e Tese

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