Utilize este identificador para citar ou criar um atalho para este documento: http://hdl.handle.net/10923/7487
Tipo: doctoralThesis
Título: Punir, Proteger, Prevenir?: a Lei Maria da Penha e as limitações da administração dos conflitos conjugais violentos através da utilização do direito penal
Autor(es): Vasconcellos, Fernanda Bestetti de
Orientador: Ribeiro, Fernanda Bittencourt
Editora: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Data de Publicação: 2015
Palavras-chave: CIÊNCIAS SOCIAIS - DIREITO
MULHERES - DIREITOS - BRASIL
LEI MARIA DA PENHA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VIOLÊNCIA - MULHERES
RELAÇÕES DE GÊNERO
PUNIÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS
Resumo: Esta tese procura identificar quais as consequências geradas pela opção tomada pela Lei 11. 340/06 (Lei Maria da Penha) ao utilizar o sistema de justiça criminal como mecanismo central para a administração de conflitos violentos contra a mulher e, além disso, busca compreender se esta opção considera a complexidade que envolve estes conflitos, atendendo as demandas das mulheres em situação de violência que buscam o auxilio do Estado para administra-los. O objetivo central é o de verificar como se dá o funcionamento dos diferentes serviços de atendimento e proteção realizados pela Polícia Civil, Brigada Militar e Poder Judiciário na cidade de Porto Alegre – RS, e quais as consequências resultantes da opção da Lei tanto para mulheres em situação de violência atendidas, quanto para as instituições acionadas para o processamento formal dos casos. As hipóteses estão direcionadas para as ideias de que a) os conflitos violentos que resultam na vitimização de mulheres em seu ambiente doméstico e/ou familiar possuem uma especificidade que os mecanismos de administração oferecidos pelo sistema de justiça penal não estão aptos para considerar; b) a opção pelo endurecimento penal, que tem caracterizado o atual contexto de demanda punitiva por parte dos movimentos sociais, está conectada com a adesão estatal ao populismo punitivo e ao desenvolvimento de um modelo de Estado Regulativo e c) a utilização do direito penal como forma de garantir a igualdade de gênero e prevenir a violência implica em prejuízos para a administração dos conflitos domésticos e familiares, uma vez que a lógica penal coloniza todos os demais mecanismos voltados para a prevenção da violência e garantia de direitos.
This thesis attempts to identify the consequences of the choice made by Law 11. 340 / 06 (Maria da Penha Law) which uses the criminal justice system as a mechanism for administration of violent conflict against women and also sought to understand whether this option considers the complexity involved in these conflicts, meeting the demands of women in situations of violence who seek state aid to manage them. The main objective was to study how the functioning of the different care and protection services performed by the Civil Police, Military Police and Judiciary in Porto Alegre - RS, and what the consequences of the Law option for both women situation of violence met, and for the institutions activated to the formal processing of cases. The hypotheses are a) the violent conflicts that result in victimization of women in their home environment have a specificity as delivery mechanisms offered by the criminal justice system are not able to consider; b) the choice of criminal hardening, which has characterized the current context of punitive demand from social movements, is connected with the state adherence to the punitive populism and regulative state model development and c) the use of criminal law as a means to ensure gender equality and prevent violence implies harm to the administration of domestic and family conflicts, since the criminal logic colonizes all the mechanisms aimed at preventing violence and guarantee of rights.
URI: http://hdl.handle.net/10923/7487
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