Direito fundamental à educação: pessoas com deficiência e a educação inclusiva

Abstract

No Brasil, a educação é integrante dos direitos fundamentais, assegurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 6º, na qual é entendida como um direito de todos e elencada ao lado de garantias como saúde, alimentação, trabalho, entre outras. Assegurar um direito fundamental, particularmente à educação é dever do Estado e exige a sua implantação como direito subjetivo de toda população, em especial, das pessoas com deficiência que representam 24% da população brasileira. Desse modo, não se pode olvidar que o acesso à educação sem o respeito às necessidades e limitações da pessoa com deficiência colocaria em xeque sua qualidade como sujeito de direito, desrespeitando sua condição de pessoa humana. Neste sentido, a presente dissertação constitui-se de um trabalho investigativo de natureza teórica, cujo objetivo é analisar o direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência, apoiado na Constituição Federal de 1988 e em seus princípios da dignidade da pessoa, na igualdade e na inclusão social, bem como nas leis infraconstitucionais.Ao final da pesquisa, concluiu-se que para as pessoas com deficiência terem o direito à educação assegurado, é imprescindível que se respeite o paradigma da inclusão, alicerçado no próprio direito à educação, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na igualdade e inclusão social, assim como na legislação infraconstitucional de proteção à pessoa com deficiência. Constatou-se também que a educação prestada pelas instituições de ensino, sejam privadas ou públicas, no nível básico ou superior, necessita mudar a concepção pedagógica adotada, bem como adequar-se no que se refere à infraestrutura, formação docente e modelo de gestão, a fim de atender as particularidades dos alunos com deficiência e, por conseguinte, garantir-lhe o acesso à educação de qualidade, respeitando os princípios de inclusão social, igualdade ou isonomia.

In Brazil, the right to education is an integral of fundamental rights with express provision in the Federal Constitution of 1988 (CF / 88), in its Art. 6 where this instance is seen as a universal right and wrote side by side to guarantees as to health, food, work, among others. Ensuring a basic right such as the education is a duty to the state and requires its implementation as a subjective right of every one, in particular people with disabilities who represents 24% of the Brazilian population. Thus, one can not forget that access to education so as not to respect the needs and limitations of the disabled person would be put into question its quality as a subject of law, disregarding their status as human beings. In this sense, the present work is an investigative work of theoretical nature that analyses the right to inclusive education of disabled people supported in the 1988 Federal Constitution and its principles of dignity, equality and social inclusion, and the infra laws.