O estado do punir no Brasil: uma análise do processo legislativo em execução penal pós-abertura política entre ambiguidades histórico-discursivas

Abstract

A presente pesquisa procura compreender as racionalidades que permeiam a produção do discurso legislativo carcerário e ilustrar as ambiguidades dos discursos que informam estas legislações. Para tanto, busca a análise dos projetos que deram a origem produções legislativas carcerárias desde a redemocratização, dialogando com o passado carcerário brasileiro e as influências contemporâneas. Desde o século XVIII pode-se perceber as distorções nos desejos normativos sobre o cárcere e a punição. O descaso público, a subumanidade que foi relegada às prisões e o caráter de sub-cidadãos que os condenados detinham, porém, no discurso, buscava-se o modelo de enclausuramento perfeito. Nas últimas décadas, emergiram construções teóricas críticas do sistema penal que têm sido fundamentais para a compreensão deste momento de convergência global na política carcerária ocidental. No Brasil, em 1984, a recente Lei de Execução Penal carrega no seu discurso a crença de que a novel legislação pode de certo modo garantir a mudança do status quo penitenciário. Por tais motivos, pretende-se analisar o projeto de lei que deu origem a Lei de Execuções Penais e de todas as demais legislações de mesmo caráter. A investigação busca unir a análise dos projetos de lei de uma forma analítica e dinâmica sem perder de vista a crítica ao discurso contido nas leis, aliando dados empíricos aos processos sociais, culturais e políticos do contexto brasileiro. O processo legislativo é o protagonista da pesquisa, caracterizando dentro dele a ascensão destes discursos ambíguos sobre o cárcere. Assim, o objetivo principal do presente trabalho é conhecer como são produzidas as leis de execução penal na experiência nacional e, se a partir delas, poder reconhecer tendências ou padrões de política carcerária.

This research seeks to understand the rationales that underlie the production of correctional legislative discourse and illustrate the ambiguities of the discourses that inform these laws. Therefore, it seeks to analyze the projects that originated these legislative productions prison since the democratization, dialoguing with Brazilian prison past and contemporary influences. Since the eighteenth century can be perceived distortions in the normative desires about prison and punishment. The public indifference, the inhumanity which was relegated to prisons and the character of sub-citizens convicted held, however, the discourse sought is the perfect enclosure model. In recent decades, emerged criticism of the penal system theoretical constructs that have been fundamental to understanding this time of global convergence in the western prison policy. In Brazil, in 1984, the recent Law of Criminal Execution carries the discourse of the belief that the novel legislation can somehow ensure the change of prison status quo. For these reasons, we intend to analyze the bill that gave the Law of Criminal Execution and all other legislations of the same character. The investigation seeks to unite the analysis of the bills in an analytical and dynamic way without losing sight of the criticism of the discourse contained in the laws, combining empirical data to social, cultural and political Brazilian context. The legislative process is the subject of research, featuring in it the rise of these ambiguous discourse about the prison. Thus, the main objective of this work is to know how the criminal execution laws are produced on a national experience and, from them, recognize trends or prison policy standards.