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Autor(es)
2012
A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira – fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional
França, Phillip Gil
2012
Improbidade administrativa e o devido processo legal: valorando as garantias constitucionais penais para a composição de um espaço próprio no Direito Administrativo Sancionador Brasileiro
Luz, Denise Nachtigall
2007
Sistema financeiro nacional: regulação e reflexos sancionatórios
Mengden, Ana Luísa Chiodelli von