1. Repositório PUCRS

Browsing by Subject PERSECUÇÃO CRIMINAL

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2022Acordo de não persecução penal: necessidade de limitação negocialZimermann, Vitor
2024A confissão no plea bargaining norte-americano e no acordo de não persecução penal brasileiro: críticas e perspectivas de alteração legislativa no BrasilCerveira, Fabiano Justin
2024Limites da discricionariedade do Ministério Público na recusa de propositura do acordo de não persecução penalMasi, Carlo Velho
2022Tratamento de dados, persecução penal e garantia do direito de defesaCamargo, Rodrigo Oliveira de
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