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Browsing by Subject PROJETOS DE LEI - BRASIL - AVALIAÇÃO

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2025Danos sociais criminológicos e mídias digitais: uma análise do projeto da Lei brasileira sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internetBressan, Francielli Girardi
2016PL nº 6998 de 2013: nas tramas de uma política pública para a primeira infância no BrasilOliveira, Bruno Henrique Rodrigues de
2025Violência no ensino básico: a “ideologia de gênero” como discurso de ódio e violência simbólica em projetos de lei tramitados na câmara dos deputados em 2024Costa, Catarina Almeida Santos
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