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2015
Justiciabilidade das violações de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade (uma aproximação Brasil e EUA)
Oliveira, Rodrigo Moraes de
2015
O princípio constitucional da segurança jurídica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a tutela de expectativas não abrangidas pela proteção aos direitos adquiridos
Nascimento, Leandro Maciel do
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1
Nascimento, Leandro Maciel do
1
Oliveira, Rodrigo Moraes de
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DIREITOS FUNDAMENTAIS
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DIREITO ADQUIRIDO
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DIREITO PENAL - BRASIL
1
DIREITO PENAL - ESTADOS UNIDOS
1
FATO CONSUMADO
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JUSTICIABILIDADE
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PRESIDIÁRIOS - BRASIL
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SEGURANÇA JURÍDICA
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BRASIL