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Issue Date	Title	Author(s)
2019	A função do saneamento no processo constitucionalizado	Martta, Camila Victorazzi
2019	O imposto sobre grandes fortunas: reflexões acerca dos limites ao poder de tributar do Estado e o dever fundamental de pagar tributos	Figueiredo, Laura de Oliveira Mello
2019	Responsabilidade tributária de grupos econômicos	Simões, Raul Costi
2019	(In)aplicabilidade do princípio da reserva do possível nas decisões dos tribunais superiores na efetividade da política pública de educação obrigatória e gratuita: afastamento das limitações da lei de responsabilidade fiscal	Araújo, Lean Antônio Ferreira de
2019	Regulação de tecnologias e arquitetura de sistemas: um estudo sobre o privacy by design e a transparência aplicada a algoritmos computacionais	Morassutti, Bruno Schimitt
2019	Antropotécnica criminal: a arte de punir e o homem operável	Silva, David Leal da
2019	A prova necessária e suficiente para a decisão de pronúncia ante a constituição federal	Tombini, Christian Penido
2019	O problema da maioridade penal: as propostas de redução da idade penal e suas implicações político-criminais diante da efetividade do sistema prisional e da concepção de adolescência	Souza, Patricia Jobim Sathler
2019	O crime político em um estado democrático de direito pelo olhar da justiça de transição no Brasil: uma herança autoritária	Capra, Luiz Antonio Alves
2019	A função do ministério público no processo penal: (im)possibilidade de atuar como parte imparcial	Cunha, Pedro Mascolo