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Fecha de Publicación	Título	Autor(s)
2019	A função do saneamento no processo constitucionalizado	Martta, Camila Victorazzi
2019	O imposto sobre grandes fortunas: reflexões acerca dos limites ao poder de tributar do Estado e o dever fundamental de pagar tributos	Figueiredo, Laura de Oliveira Mello
2019	Responsabilidade tributária de grupos econômicos	Simões, Raul Costi
2019	(In)aplicabilidade do princípio da reserva do possível nas decisões dos tribunais superiores na efetividade da política pública de educação obrigatória e gratuita: afastamento das limitações da lei de responsabilidade fiscal	Araújo, Lean Antônio Ferreira de
2019	Regulação de tecnologias e arquitetura de sistemas: um estudo sobre o privacy by design e a transparência aplicada a algoritmos computacionais	Morassutti, Bruno Schimitt
2019	Antropotécnica criminal: a arte de punir e o homem operável	Silva, David Leal da
2019	A prova necessária e suficiente para a decisão de pronúncia ante a constituição federal	Tombini, Christian Penido
2019	A seleção genética embrionária pré-implantacional como expressão da liberdade reprodutiva: possibilidades e limites	Echaiz Espinoza, Danielle Sales
2019	A convenção de Haia sobre aspectos civis da subtração interparenteral internacional de crianças: a problemática da cooperação jurídica internacional e a proposta de tutela específica de proteção	Moraes, Helenice Oliveira de
2019	O problema da maioridade penal: as propostas de redução da idade penal e suas implicações político-criminais diante da efetividade do sistema prisional e da concepção de adolescência	Souza, Patricia Jobim Sathler