Utilize este identificador para citar ou criar um atalho para este documento: http://hdl.handle.net/10923/10021
Tipo: masterThesis
Título: Ação civil pública como instrumento de efetivação do direito fundamental à educação digna
Autor(es): Rocha, Marcelo Hugo da
Orientador: Jobim, Marco Félix
Editora: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Data de Publicação: 2016
Palavras-chave: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EDUCAÇÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS
DIREITO
Resumo: A educação, seja como forma de expressão de “fazer nascer”, seja como forma de instruir ou orientar, tem papel fundamental na formação da personalidade e intelectual do indivíduo. A percepção deste sentimento não nasceu pronta, ao contrário, foi evolutiva como nos conta a história. A importância da educação vem ganhando espaço a cada geração que sucede não só no Brasil, como no resto do mundo. O direito à educação como direito de todos já encontra guarida na primeira Constituição brasileira, garantindo instrução primária gratuita. Como direito fundamental social, a educação se estabelece no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e num capítulo próprio a partir do artigo 205, preservando não só todas as conquistas, como também, albergando novas proposições. A educação nunca ganhou tanto destaque e importância como na Constituição em vigor, inclusive, angariando o posto inédito de direito público subjetivo. Também pela perspectiva da dignidade da pessoa humana, a educação é projetada a não ser apenas um lema (“direito de todos”), mas de fato ser inclusiva e de qualidade. Assim, a educação deve ser considerada de modo substantivo e constituinte foi generoso quanto a isso. Ademais, o padrão de qualidade está na legislação e chegou aos tribunais como locução educacional defendida no país. Já a educação digna busca no referencial de qualidade que a educação deve ser tratada; se for preterida, a dignidade da pessoa humana será infringida. Infelizmente, a crise da efetivação das políticas educacionais é constante, resultado da falta de prestação por parte dos governantes de um Estado com características predominantes de um Welfare State.Portanto, o bem-estar social deve pautar as ações do Poder Executivo, mas que se vale de uma discricionariedade fictícia para direcionar seus passos, bem como de argumentações que se espelham na dogmática da reserva do possível, das escolhas trágicas e do princípio da separação dos Poderes. Contra-ataca-se, com base na defesa do mínimo existencial e da proibição de retrocesso social, além de ponderar diretamente os conceitos anteriores. Todo este debate acaba no âmbito processualístico em razão do princípio do acesso à Justiça. A judicialização dos direitos fundamentais se tornou um fenômeno social e diante disso, o Poder Judiciário teve que tomar parte de forma ativa para atender o que já foi garantido pelo constituinte e legislador infraconstitucional. A tutela coletiva, igualmente, veio como solução quando novos direitos passaram a ser destacados pela doutrina, diante de uma sociedade massificada, como difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Assim, uma nova disciplina surgiu neste quadro: os processos coletivos. No Brasil, a ação civil pública se tornou a mais requisitada forma de agir, espelhada em outras experiências, como as class actions estadunidenses e no direito italiano. Criou-se um microssistema processual coletivo para embasar a nova disciplina e dele também surgiram pontos sensíveis que travaram ou ainda atrapalham o desenvolvimento da ação civil pública, tais como a competência, legitimação e coisa julgada. Para efeitos das políticas educacionais, no entanto, tem o mérito de aplacar as desigualdades sociais, fazer cumprir os ditames constitucionais, encaminhar soluções para as omissões estatais, oferecendo, ao todo, uma luz no fim do túnel.
Education, whether as a form of expression of “being born” or as a way to instruct or guide, plays a fundamental role in the formation of the personality and intellectual of the individual. The perception of this feeling was not born ready, on the contrary, it was evolutionary as the story tells us. The importance of education has been gaining ground for every generation that succeeds not only in Brazil, but also in the rest of the world. The right to education as the right of everyone already finds shelter in the first Brazilian Constitution, guaranteeing free primary education. As a fundamental social right, education is established in article 6 of the Federal Constitution of 1988 and in a chapter proper from article 205, preserving not only all the achievements, but also harboring new propositions. Education has never gained as much prominence and importance as in the current Constitution, including raising the unpublished position of subjective public law. Also from the perspective of the dignity of the human person, education is projected to be not just a motto (“right of all”), but in fact to be inclusive and of quality. Thus, education should be considered substantively and constituent was generous in that regard. In addition, the quality standard is in the legislation and reached the courts as an educational locus defended in the country. Decent education, however, seeks in the quality framework that education must be addressed; If it is deprecated, the dignity of the human person will be infring ed. Unfortunately, the crisis in the effectiveness of educational policies is constant, as a result of the lack of provision on the part of the rulers of a State with predominant characteristics of a Welfare State.Therefore, social welfare should guide the actions of the Executive Power, but which uses a fictitious discretion to direct its steps, as well as arguments that mirror the dogmatics of the reserve of the possible, the tragic choices and the principle of separation Of the Powers. It counterattacks, based on the defense of the existential minimum and the prohibition of social regression, besides directly weighing the previous concepts. All this debate ends in the processualistic scope due to the principle of access to Justice. The judicialization of fundamental rights has become a social phenomenon and before this, the Judiciary has had to actively take part to meet what has already been guaranteed by the constituent and infraconstitutional legislator. Collective tutelage also came as a solution when new rights came to be highlighted by the doctrine, before a mass society, as diffuse, collective stricto sensu and individual homogeneous. Thus, a new discipline emerged in this framework: collective processes. In Brazil, public civil action has become the most requested form of action, mirrored in other experiences, such as American class actions and Italian law. A collective process microsystem has been created to support the new discipline, and it has also created sensitive points that have hindered or even hindered the development of public civil action, such as jurisdiction, legitimacy and res judicata. For the purposes of educational policies, however, it has the merit of placating social inequalities, enforcing constitutional dictates, addressing solutions to state omissions, and offering a light at the end of the tunnel.
URI: http://hdl.handle.net/10923/10021
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