| Resumo: | O presente estudo analisa a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das iniciativas governamentais para o incremento de energias renováveis na matrizelétrica em decorrência da obediência cogente dos administradores públicos a princípios e direitos positivados na Constituição da República, normas infraconstitucionais e acordos internacionais. Demonstrou-se que, em virtude da crise ambiental atual, principalmente do processo de mudanças climáticas, urge a formulação de novos valores jurídicos para contrapor o modelo econômico predominante e para a imposição de um desenvolvimento sustentável que imponha limitações ambientais à exploração desmedida dos recursos naturais. Uma das formas
de transição para esse modelo desenvolvimentista é justamente a transição das fontes fósseis para as renováveis, notadamente na matriz elétrica, na qual já existem opções de energias limpas viáveis economicamente. No caso do Brasil, comprovou-se que o princípio da sustentabilidade e o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável, constantes na Constituição da República, já tornam obrigatória a adoção de medidas governamentais para efetivar essa transição energética. Também se verificou que, em razão da essencialidade do acesso à energia elétrica para a concretização de diversos direitos fundamentais, ainda existe a necessidade de expansão da rede elétrica no país. Contudo, dados os limites ambientais que não podem ser ultrapassados, sob pena de deterioração da qualidade de vida, essa ampliação deve se dar via a
utilização de fontes limpas. Verificou-se também que, mesmo diante de diversos desafios para a maior utilização de energias alternativas, além dos valores constitucionais já destacados, existe uma série de normas infraconstitucionais e princípios de Direito Administrativo que indicam a obrigatoriedade de ações
governamentais para a efetivação da transição energética. As condições geográficas e territoriais favoráveis do Brasil para a produção de eletricidade a partir das fontes eólica e solar reforçam ainda mais a possibilidade de ampliação da oferta por esses energéticos. Contudo, apontaram-se alguns entraves antijurídicos que postergam o processo de substituição das fontes fósseis. Em decorrência desses problemas, examinou-se a atuação dos órgãos de controle, especialmente das Cortes de Contas, para que seja efetivada a prioritária transição energética. Diante de suas competências constitucionais e legais, esses órgãos de controle devem utilizar critérios de sustentabilidade em suas fiscalizações para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável. No caso do Tribunal de Contas da União, apresentaram-se diversas ações de controle já levadas a cabo com esse objetivo, com destaque para algumas realizadas no setor elétrico. Inclusive, apontou-se que já foram realizadas auditorias específicas para a avaliação das políticas públicas de incremento de fontes renováveis. Todavia, demonstrou-se que existem oportunidades para uma atuação mais efetiva dos Tribunais de Contas no sentido de contribuir para a efetivação de uma matriz energética mais limpa.
This study analyzes the performance of the Public Accounts in the inspection of governmental initiatives to increase renewable energy in the electric matrix due to the mandatory obedience of public administrators to principles and rights enshrined in the Constitution of the Republic, infraconstitutional norms and international agreements. It has been demonstrated that, due to the current environmental crisis, especially the process of climate change, it is urgent to formulate new legal values to counter the prevailing economic model and to impose sustainable development with environmental limitations on the excessive exploitation of natural resources. One of the forms of transition to this development model is precisely the transition from fossil fuels to renewables, notably in the electric mix, where economically viable clean energy options already exist. In the case of Brazil, it has been proven that the principle of sustainability and the fundamental right to sustainable development, contained in the Federal Constitution, already make it compulsory to adopt governmental measures to effect this energy transition. It has also been verified that, due to the essentiality of access to electricity for the realization of several fundamental rights, there is still a need to expand the electricity grid in the country. However, given the environmental limits that cannot be exceeded, under penalty of deterioration of the quality of life, this expansion must occur using clean sources. It was also verified that, even in the face
of several challenges for the greater use of alternative energies, in addition to the
constitutional values already highlighted, there are a series of infraconstitutional norms
and principles of Administrative Law that indicate the obligations of governmental actions for the energy transition. The favorable geographic and territorial conditions of Brazil to produce electricity from wind and solar sources further reinforce the possibility of expanding the supply of these energy sources. However, some illegal obstacles have been pointed out, which postpone the process of replacing fossil fuels. As a result of these problems, it was examined the performance of the control bodies, especially the Public Accounts, in order to make the energy transition a priority. Facing their constitutional and legal powers, these control bodies must use sustainability criteria in their inspections to consolidate a sustainable development model. In the case of the Federal Court of Accounts, several control actions have already been carried out with this objective, especially in the electricity sector. In addition, it was pointed out that specific audits have already been carried out for the evaluation of public policies to increase renewable sources. However, it has been shown that there are opportunities for more effective action by the Public Accounts to contribute to the achievement of a cleaner energy mix. |
