A investigação criminal pelas comissões parlamentares de inquérito: poderes e limites

Abstract

O presente trabalho vincula-se à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, da área de concentração Sistema Penal e Violência, atrelado ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e concentra-se em um estudo acerca das comissões parlamentares de inquérito e da devida observância dos direitos e garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos. A partir do momento em que essas comissões são tratadas como sendo um instrumento de investigação (até mesmo criminal) ao alcance do Poder Legislativo, aplicandose, inclusive, ainda que de forma subsidiária, normas processuais penais, há que se identificar quais são os poderes investigatórios outorgados aos parlamentares (?), ou seja, o que pode ou não ser empregado e utilizado como meios de investigação (?). Também, ao se falar em quais são os poderes, há que se buscar delinear se são poderes absolutos ou relativos (?), e, caso seja reconhecido que são poderes relativos, isto é dizer quais seriam os limites aos poderes de investigação de uma comissão parlamentar de inquérito (?). Nesta pesquisa, de cunho analítico-normativo, tendo ainda como base, conquanto parcialmente, o método de investigação histórico e comparativo, realizada de forma exploratória e descritiva (crítica), tendo como ponto de partida a análise bibliográfica e jurisprudencial, na qual o método de abordagem adotado consiste, preferencialmente, no dedutivo e no dialético, é que se procurou discorrer sobre o tema. Para tanto, é feita uma análise pontual e descritiva do instituto das comissões de inquérito, estudando-se desde sua criação no ordenamento jurídico pátrio, qual sua finalidade, as leis reguladoras de tal instituto, seus requisitos (capítulo primeiro), para após focar-se nos poderes de investigação exercidos pelos parlamentares membros de comissões de inquérito e qual sua extensão (capítulo segundo). Da mesma forma, mister a análise dos limites desses poderes de investigação, realizando-se o necessário enfrentamento da questão de como os poderes de investigação outorgados às comissões de inquérito não venham a violar direitos e garantias fundamentais, elencando-se os postulados básicos de um Estado Democrático e Constitucional de Direito que devem ser respeitados e observados (capítulo terceiro).