A TUTELA CONSUMERISTA DO DIREITO À MORADIA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROGRAMA ?MINHA CASA, MINHA VIDA?

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Tipo:	Article
Título:	A TUTELA CONSUMERISTA DO DIREITO À MORADIA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROGRAMA ?MINHA CASA, MINHA VIDA?
Autor(es):	Adalberto de Souza Pasqualotto Eloísa Assis dos Santos
In:	RJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA
Data de Publicação:	2021
Volume:	7
Número:	2021-1
Página Inicial:	1
Página Final:	27
Palavras-chave:	Defesa do consumidor Vício do produto Direito à moradia Minha Casa Minha Vida Direito à cidade
URI:	https://hdl.handle.net/10923/23822
ISSN:	2183-539X
Aparece nas Coleções:	Artigo de Periódico

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