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Fecha de PublicaciónTítuloAutor(s)
2023Direito animal: a proteção constitucional e sua eficácia para o bem-estar animalTavares, Sarayane Cruz
2022A dominação das milícias no Rio de Janeiro e a ADPF 635: um estudo de caso sobre os votos dos ministros do STF na ADPF que pauta as operações policiais no Estado dominado pelo poder paraleloRezende, André Centeno de
2023Reflexos do ativismo judicial e da judicialização da política no Supremo Tribunal FederalPereira, Bernardo Conforto Ravisoni
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