Direito animal: a proteção constitucional e sua eficácia para o bem-estar animal

Abstract

O objetivo deste artigo científico é analisar os desafios contemporâneos enfrentados pela causa animal e as estratégias de uma proteção efetiva, rígida e eficaz aos animais pela legislação brasileira, a fim de cessar os abusos e crueldades cometidos, garantindo a eles direitos inerentes à vida e a liberdade animal, investigando as questões éticas, legais, sociais e ambientais relacionadas ao bem-estar dos animais em diferentes contextos. Além disso, busca avaliar o impacto das políticas e iniciativas de proteção animal, identificar lacunas na legislação atual e propor soluções para promover uma convivência mais harmoniosa entre seres humanos e animais, garantindo o respeito pelos direitos e interesses dos animais não-humanos, objetivouse ainda verificar a Constituição e a legislação infraconstitucional brasileira acerca da proteção dos animais não-humanos e como ela vem sendo interpretada pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuição da conscientização pública para a causa animal é discutida, enfatizando a importância de estratégias educacionais e campanhas para mudar atitudes e comportamentos em relação aos animais. O artigo destaca também, como a promoção de direitos legais mais abrangentes e o desenvolvimento de políticas públicas que reconheçam o valor intrínseco dos animais.