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2009
A constitucionalização do direito administrativo e a releitura do “poder de polícia administrativa” à luz dos direitos fundamentais
Ramos, Rafael Vincente
2021
Desafios para a reforma das polícias no Brasil: reflexões à luz de experiências latino-americanas
Nelsis, Alícia Rösler
2024
Direito aduaneiro sancionador: do procedimento administrativo aduaneiro ao processo penal
Huff, Israel Fernandes
2022
Máquinas de visão algorítimicas: um estudo a partir da dronificação do poder policial no Brasil
Medina, Roberta da Silva
2012
Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
Schmidt, Cíntia
2021
Poder de polícia e poder punitivo: o direito administrativo no sistema penal brasileiro
Rigon, Bruno Silveira
2008
O princípio da proporcionalidade e os procedimentos especiais de controle aduaneiro
Moura, Caio Roberto Souto de