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Issue Date	Title	Author(s)
2015	O princípio constitucional da segurança jurídica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a tutela de expectativas não abrangidas pela proteção aos direitos adquiridos	Nascimento, Leandro Maciel do
2010	Dever fundamental de proteção aos animais	Grey, Natália de Campos
2011	Direitos fundamentais sociais, dignidade da pessoa humana e mínimo existencial: o papel do poder judiciário na sua efetivação	Cordeiro, Karine da Silva
2010	Titularidade dos direitos socioambientais: uma análise à luz do direito à saúde	Lins, Litiane Cipriano Barbosa
2017	A proteção jurídica dos serviços ecossistêmicos: um dever fundamental ecológico	Rammê, Rogério Santos
2010	Deveres de conduta decorrentes da boa-fé objetiva nos contratos empresariais: contornos dogmáticos dos à luz do Código Civil e da Constituição Federal	Garcia, Ricardo Lupion
2010	Limites e possibilidades hermenêuticas do princípio da igualdade no direito de patentes brasileiro	Barcellos, Milton Lucídio Leão
2014	Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho: tutela e prevenção no ordenamento jurídico brasileiro	Azevedo, Luiz Antonio Schmitt de
2015	Autonomia e dignidade nas relações privadas: uma reflexão em Kant e Rawls	Vilar, Érika Cristhina Nobre
2013	Direitos humanos e fundamentais, migração nas fronteiras Brasil e Uruguai: uma análise dos déficits do direito social à saúde da mulher nas cidades gêmeas : Santana do Livramento-BR/Rivera-UR e Chuí-BR/Chuy-UR	Bühring, Marcia Andrea