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https://hdl.handle.net/10923/2348
Type: | doctoralThesis |
Title: | Limites e possibilidades hermenêuticas do princípio da igualdade no direito de patentes brasileiro |
Author(s): | Barcellos, Milton Lucídio Leão |
Advisor: | Aronne, Ricardo |
Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Graduate Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Issue Date: | 2010 |
Keywords: | DIREITO PATENTES DE INVENÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA IGUALDADE CONCORRÊNCIA |
Abstract: | A presente tese objetiva demonstrar que o princípio da igualdade, materialmente considerado, deve ser reconhecido na base do sistema de patentes para que a funcionalidade deste sistema mantenha-se em sintonia com o interesse social, desenvolvimento econômico e tecnológico do país. O princípio da igualdade, partindo de uma premissa de tratamento diferente para tecnologias diferentes no limite de suas diferenças, atua como otimizador do sistema de patentes em sintonia com a sua vinculação funcionalizante e, concomitantemente, enquanto elemento garantidor da livre concorrência. O estudo proposto demonstra que a hermenêutica que parte da premissa reconhecedora do princípio da igualdade em muito contribui para a otimização do sistema de patentes enquanto cumpridor de sua essência funcional vinculada às finalidades constitucionais. No entanto, o esforço hermenêutico que tem a isonomia como ponto de partida possui limitações que dependem de alteração legislativa integradora.
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URI: | http://hdl.handle.net/10923/2348 |
Appears in Collections: | Dissertação e Tese
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