Coerência e epieikeia: fundamentos de uma decisão praeter legem

Abstract

A dissertação tem como objeto de estudo a aferição da possibilidade de existência de uma atuação judicial praeter legem, assim entendida a decisão que não aplica o consequente normativo mesmo reconhecendo o efetivo preenchimento do suporte fático (antecedente normativo). Inicia-se a investigação a partir de uma análise evolutiva e conceitual do positivismo jurídico, destacando-se sua divergência à tese antagônica do jusnaturalismo. Na sequência, já sob o marco contemporâneo do positivismo jurídico, destaca-se a importância da concepção coerentista do direito, a qual tem por objetivo a análise da articulação entre os elementos que compõem o sistema jurídico. Assim, expõe-se o tema da coerência a partir de diferentes perspectivas, sobretudo das leituras de unidade (Canotilho), sistema (Canaris) e integridade (Dworkin). Tais informações dão conta da necessidade da compreensão do ordenamento jurídico enquanto unidade de sentido, a fim de se evitar as interpretações segmentadas das regras em dissintonia do seu contexto, constituindo verdadeiro pressuposto de nosso argumento central. Esse desenvolvimento conduz ao estudo da possibilidade de uma atuação judicial praeter legem segundo a noção de epieikeia (equidade) na tradição aristotélica, procedendo-se à análise do instituto e a uma tentativa crítica de conceituação, destacando-se o problema da generalidade da lei e da singularidade dos casos. Ainda, vê-se brevemente a epieikeia na obra de Tomás de Aquino. Com base nesses elementos, almeja-se justificar a possibilidade de uma decisão praeter legem na atual conjuntura da filosofia do direito, trabalhando-se com a ideia de exceção das regras e com amparo na busca de uma coerência do ordenamento jurídico-normativo que possa justificar uma pontual desobediência à lei.Por fim, realiza-se uma pequena análise sobre a discricionariedade judicial e sua necessária limitação frente ao contexto normativo. Ainda, discute-se sobre o uso do dedutivismo enquanto raciocínio jurídico.

The dissertation aims at assessing the possibility of a praeter legem decision, thus understanding the decision that does not apply the normative consequent even acknowledging the effective fulfillment of the factual support (normative antecedent). The investigation begins from an evolutionary and conceptual analysis of the legal positivism, standing out their divergence to the antagonistic thesis of the natural law. In the sequence, already under the contemporary framework of legal positivism, the importance of the coherent conception of the law stands out, whose objective is the analysis of the articulation between the elements that make up the legal system. Thus, the theme of coherence is exposed from different perspectives, especially the readings of unity (Canotilho), system (Canaris) and integrity (Dworkin). Such information gives an account of the need to understand the legal order as a unit of meaning in order to avoid interpretations of the rules out of their context, a true presupposition of our central argument. This development leads to the study of the possibility of a praeter legem decision according to the notion of epieikeia (equity) in the Aristotelian tradition, proceeding to the analysis of the institute and a critical attempt of conceptualization, highlighting the problem of the generality of the law and the singularity of the cases. Still, the epieikeia is briefly seen in the work of Thomas Aquinas. On the basis of these elements, it is hoped to justify the possibility of a praeter legem decision in the current conjuncture of the philosophy of law, working with the idea of exception of the rules and based on the search for a coherence of the legal-normative order that may justify a punctual disobedience to the law. Finally, a small analysis is made on judicial discretion and its necessary limitation due to the normative framework. Furthermore, the use of deductivism as legal reasoning is discussed.