| Resumen: | Vincular o Direito com a garantia da liberdade da pessoa humana é a questão central da tese. Ao julgar recursos de revista, e de embargos à Seção de Dissídios Individuais, o Tribunal Superior do Trabalho não atende ao duplo grau de jurisdição. Tais recursos visam à uniformização da jurisprudência nacional. São recursos de natureza jurídica extraordinária, sem reexame da prova – produzida e valorada pelas instâncias ordinárias. A sistemática recursal trabalhista, inaugurada com a Lei 13.015 de 2014, é investigada nesta pesquisa. A hipótese do reconhecimento de precedentes vinculantes, pelo menos na forma de paradigmas judiciais obrigatórios, é combinada com o exame da aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil de 2015 ao processo do trabalho. Uniformizar a jurisprudência deixa de ser apenas obrigatoriamente possível. Agora, é uma imposição legal que detém meios próprios de efetivação. No âmbito trabalhista, o objetivo é restringir a admissão dos recursos de revista. Sobretudo, quando ficar demonstrado que há decisões atuais e conflitantes sobre a mesma questão jurídica no mesmo Tribunal Regional do Trabalho. Essa sistemática confirma a relevância do Tribunal Superior do Trabalho enquanto guia de orientação da Justiça do Trabalho. Valorizam-se também teses prevalecentes e súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho. Especialmente, porque se tornam o primeiro parâmetro para apontar divergência jurisprudencial apta ao cabimento do recurso de revista. Neste contexto de ampla renovação normativa, a conformação teórica dos precedentes ganha importância prática para o atendimento dos deveres traçados pela legislação processual: unidade, estabilidade, integridade e coerência. Propõe-se a articulação argumentativa como meio de vinculação ao precedente judicial como norma jurídica a ser observada e seguida no Brasil. Salientam-se problemas atuais como demandas em massa, casos repetitivos e a imprevisibilidade das decisões judiciais diante de vaguezas normativas que provocam inevitáveis divergências interpretativas na aplicação do Direito. As hipóteses testadas visam ao fortalecimento do Poder Judiciário como instituição direcionada a assegurar e desenvolver o modelo democrático, detendo credibilidade em razão da efetividade social de suas decisões em sintonia com o sistema jurídico vigente. A eficiência da prestação jurisdicional exige distinção no tratamento das causas concretas e respeito pela complexidade das questões postas à apreciação judicial, sempre em conformidade com a Constituição. Decisões responsáveis, imparciais, integralmente fundamentadas, debatidas em contraditório, e voltadas à efetiva realização do Direito do Trabalho num Estado Democrático de Direito que tem entre seus fundamentos o valor social do trabalho e da livre iniciativa. Para melhorar a prática, deve-se formular e testar novas teorias. Esta é a linha mestra que direciona e dá razão a este estudo.
Linking the law to the guarantee of freedom is the central point of this thesis. When judging special appeals the Superior Labor Court (TST) does not meet the double degree of jurisdiction. These special appeals aim at the harmonization of national jurisprudence. These are extraordinary legal remedies, without review of the evidence – already produced and valued by the ordinary courts. The labor special appeal system, inaugurated with Law 13.015 of 2014, is investigated in this research. The hypothesis of recognition of binding precedents, at least in the form of mandatory judicial paradigms, is combined with the examination of the subsidiary and supplementary application of the Civil Procedure Code of 2015 to the labor procedure. Uniformising case law is no longer just mandatory. Now, it is a legal imposition that has its own means of execution. In the labor field, the objective is to restrict the admission of special appeals to the TST. Especially when it is demonstrated that there are current and conflicting decisions on the same legal issue in the same Regional Labor Court (TRT). This systematics confirms the relevance of the Superior Labor Court as a guideline of the Labor Court in general. Prevailing theses and precedents of the Regional Labor Courts are also valued by the new systematics. Especially, because they become the first parameter to point jurisprudential divergence apt to the claim of special appeals. In this context of a wide normative renewal, the theoretical conformation of the binding precedents gains practical importance for the fulfillment of the duties set by the procedural legislation: unity, stability, integrity and coherence. This thesis proposes to articulate those duties as a means of linking to the judicial precedent as a legal norm to be observed and followed in Brazil. Current problems such as mass demands, repetitive cases, and the unpredictability of judicial decisions in front of normative vagueness that provoke inevitable interpretative divergences in the application of Law are highlighted in this research. The hypotheses tested aim to strengthen the Judiciary as an institution aimed at securing and developing the democratic model, holding credibility due to the social effectiveness of its decisions in line with the current legal system. The efficiency of judicial provision requires a distinction in the treatment of specific causes and respect for the complexity of the questions put to judicial review, always in accordance with the Constitution. Decisions that are responsible, impartial, fully grounded, debated in a contradictory manner, and aimed at the effective realization of Labor Law in a society that has among its foundations the social value of work together with free initiative. To improve practice, one must formulate and test new theories. This is the main line of the study. |
