Leis penais em branco e princípio da legalidade

Abstract

A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos” e tem como objeto de análise a categoria das leis penais em branco. Pretende-se estabelecer, a esse respeito, um cenário que permita traçar, à luz do conteúdo do princípio da legalidade, as suas linhas fundamentais e limítrofes a permitir a construção de critérios para a sua recorrência. Para a realização desse objetivo, a pesquisa se divide em três distintos e complementares momentos. Em uma primeira análise, se procede à delimitação da ideia de legalidade, desde seus paradigmas, de base iluminista, até a sua projeção principiológica em direito penal. Após, em um segundo momento, o estudo se direciona ao exame dogmático da categoria das leis penais em branco (conceito, fundamentos, características e modalidades). Por fim, em uma terceira etapa da pesquisa, se busca confrontá-la ao conteúdo liberal do princípio da legalidade, assim compreendido em sua conformação ao direito penal contemporâneo, a fim de analisar a possibilidade de a categoria das leis penais em branco ter, em seus fundamentos e limites, a sua recorrência viabilizada.

This dissertation is inserted in the research line “Contemporary Criminal-Legal Systems” and has as objective the analysis of the blank criminal laws. Intends to establish, in this regard, a scenario that allows to trace, in the light of the principle of legality, its fundamentals and bordering lines to allow the construction of criteria to its recurrence. To realize this objective, the research divides in three distinct and complementary moments. In a first analysis, proceeds to a delimitation of the idea of legality, from its paradigms, vinculated of the iluminism period, until its principological projection in the criminal law. Then, in a second moment, directs the study to the dogmatic exam of the category of the blank criminal laws (concept, fundaments, features and modalities). Finally, in a third stage of the research, it is sought to confront it with the liberal content of the principle of legality, as understood in its conformation to contemporary criminal law, in order to analyze the possibility of the category of blank criminal laws having, in its foundations and limits, its recurrence feasible.