Responsabilidade tributária de grupos econômicos

Abstract

O presente trabalho tem como escopo a análise dos limites legais do legislador brasileiro para fins de atribuição de responsabilidade tributária a sociedades empresariais pertencentes a grupos econômicos. O trabalho é separado em duas partes, a primeira com o estudo da responsabilidade tributária no sistema brasileiro, desde a criação do código tributário nacional, dos tipos de responsabilidade tributária previstos no código tributário nacional, em leis esparsas e a conceituação e aceitação pela doutrina brasileira. A segunda parte do trabalho inicia-se com os tipos societários existentes no sistema jurídico pátrio, identificando as sociedades nas quais os sócios não respondem pelas obrigações assumidas pela sociedade, evoluindo para os grupos societários, e terminando com a fusão das duas partes do trabalho, identificando-se os pontos de encontro entre as mesmas, desde as previsões normativas expressas quanto à responsabilização de sociedades pertencentes a grupos econômicos, bem como a aplicação na prática e o entendimento dos Tribunais brasileiros, em especial dos Tribunais Regionais Federais e das Cortes Superiores do nossos sistema pátrio.

The present work has as scope analysis of the legal limits of the Brazilian legislator for the purpose of assigning tax liability to business companies associated with economic groups. The work is separated in two parts, the first part with the study of tax liability in the brazilian system, since creation of a national tax code, from the types of tax liability foressen in the tax code, in sparse laws and a conception and acceptance to Brazilian doctrine. The second part of the work begins with the types of companies exist in the brazilian legal system, identifying the companies in which the partners do not liability for the obligations of society, evolving to the corporate groups and ending with the fusion of the two parts of the work, identifying the points of meetings between them, since the normative forecasts to the liability of companies belonging to economic groups, as well as an application in practice and the understanding of the brazilian courts, especially the Federal Regional Courts and the Superior Courts of our country system.