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Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10923/16220
Type: doctoralThesis
Title: Os limites do controle da administração pública pelos tribunais de contas na efetivação do mínimo existencial em educação
Author(s): Rodrigues, Ricardo Schneider
Advisor: Sarlet, Ingo Wolfgang
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Graduate Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Issue Date: 2019
Keywords: DIREITO EDUCACIONAL
EDUCAÇÃO BÁSICA
TRIBUNAL DE CONTAS - BRASIL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO CONSTITUCIONAL
Abstract: 
URI: http://hdl.handle.net/10923/16220
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