Expansão do direito penal: a seletividade do sistema de controle penal (re)discutida em face da nova criminalidade econômica

Abstract

Com a expansão do direito penal e o (re)surgimento do punitivismo, em decorrência de profundas transformações econômicas, sociais, políticas e culturais, verifica-se uma mudança substancial na concepção de delito na sociedade contemporânea. Nesse contexto, os textos das Constituições têm incorporado novos valores consubstanciados nos interesses difusos e transindividuais, relacionados com a ordem econômica, meio ambiente, entre outros. A criminalização de condutas no âmbito econômico, com a criação novos espaços jurídico-penalmente relevantes, altera a posição de vulnerabilidade de alguns agentes que, anteriormente, estavam imunes ao sistema penal. Em razão disso, o presente trabalho propõe uma (re)discussão sobre a seletividade do sistema penal, tendo em vista essas transformações contemporâneas, através de um comparativo entre os crimes de colarinho branco – no caso, optou-se pelos crimes contra ordem tributária – e furto, em virtude do perfil social dos agentes que, via de regra, cometem esses tipos de infrações penais. De um lado, coerentemente com uma lógica de expansão do direito penal, verificam-se indicativos de uma mudança de postura de algumas agências de criminalização (primária e secundária), no sentido de almejar a efetiva punição dos criminosos de colarinho branco. De outro, são criados diversos filtros legais de seletividade com o intuito de evitar que estas condutas sejam levadas a julgamento nos tribunais penais. Além disso, não obstante a criação desses novos espaços de risco penal, os quadros de seletividade do sistema penal, principalmente quando se voltam os olhos para o sistema carcerário, permanecem inalterados.

With the expansion of penal law and the (re)emerging of punitiveness, due to deep economical, social, political and cultural transformations, one can observe a substantial changing in the conception of crime in the contemporaneous society. In this context, the texts of Constitutions have incorporated new values rooted on diffused and transindividual interests, related to economy, environment and others. Because of some behaviors in the economic field are being considered crime, the creation of new juridicial-punishing relevant spaces alters the vulnerable position of some agents who were immune to penal system then. For this, the present study proposes a (re)argumentation about penal system selectivity, regarding contemporaneous transformations, by comparing white collar crime – in this case the option was tributary crime – and burglary, due to the agents’ social profile who, in general, perform these kinds of penal transgression. On one hand, coherently with the logic of expansion in the penal law, one can verify indications of a posture change in some of the crime agencies (primary and secondary) seeking the effective punishment to white collar criminals. On the other, several legal selectivity filters are created with the objective of preventing these behaviors from being judged in criminal courts. Moreover, although these new spaces of penal risk were created, the selectivity situation of penal system goes on the same, mainly when they turn toward the prison system.