O inimigo estrangeiro: a diretiva do retorno à luz da internacionalização dos direitos humanos

Abstract

A presente dissertação versa sobre a Diretiva do Retorno, aprovada em 18 de junho de 2008 pelo Parlamento Europeu, a qual estabelece uma rigorosa política destinada a conter a imigração irregular, que será analisada à luz da internacionalização dos direitos humanos, tendo em vista que as medidas propostas podem levar à restrição de direitos como a liberdade, uma vez que permite a criminalização do imigrante ilegal. Almeja-se, com esta pesquisa, verificar a (des)legitimidade do direito penal para fazer frente à problemática da imigração ilegal, questionando se os termos da diretiva estão de acordo com os postulados da internacionalização dos direitos humanos, respeitando as garantias penais e processuais fundamentais que devem ser asseguradas tanto no âmbito internacional quanto na seara interna de cada país. Nesse sentido, verifica-se a pertinência de uma abordagem acerca do tratamento da questão da imigração ilegal no Brasil.

The present dissertation focuses on Directive on Return, approved by the European Parliament in June 18th, 2008. It establishes a rigorous politics meant to prevent the illegal immigration, which is interpreted by the internationalization of human rights, considering that the proposed measures may lead to a restriction of rights such as freedom, allowing the criminalization of the illegal immigrant. The present research has the objective to verify the illegality of the Criminal Law, confronting the problematic of the illegal immigration, questioning if the terms of the organization are according to the postulates of the internationalization of human rights, respecting the criminal assurances and procedural crucial that must be assured both in the international scope and on the internal party in every and each country. Respectively, the relevance of an accession regarding the illegal immigration in Brazil is corroborated.