Colaboração premiada: legitimidade e procedimento

Abstract

A colaboração premiada – inspirada diretamente nos Direitos italiano e americano – também denominada colaboração processual ou delação premiada, objetiva contribuir para a aquisição de elementos investigativos e probatórios ante bloqueio na investigação pelos métodos tradicionais. O problema do reforço nos métodos probatórios apresenta uma possível colisão do interesse na eficiência da justiça penal com direitos de liberdade e de manutenção da higidez na dinâmica processual, levando a que se reflita sobre o tema a partir de critérios conferidos pela teoria dos princípios e pela proporcionalidade. Valoriza-se, assim, a tensão constitucional latente no tema. Além disso, a maior dificuldade no direito positivo está no fato de a legislação brasileira não estabelecer nenhum regramento de ordem processual para a cooperação premiada, o que cria dificuldades principalmente quanto ao procedimento a ser utilizado, à forma de gestão dos pentiti, e à valoração probatória das declarações dos corréus que colaboram com a Justiça. Aborda-se, assim, o modo como a colaboração premiada poderá ser legitimamente utilizada pelos tribunais, preservando-se sua razão de ser e as garantias fundamentais dos envolvidos.

Collaboration rewarded – directly inspired by Italian and American law – also known as procedural collaboration or whistleblower reward, aims to contribute to the acquisition of investigative and evidentiary elements since investigation by traditional methods is blocked. The problem of strengthening methods of proof presents a possible conflict of interest in criminal justice’s efficiency with rights of freedom and maintenance of procedural dynamics’ vigor, leading us to reflection on the theme from criteria given theory of principles and proportionality. Therefore, it values the latent constitutional tension on this theme. Moreover, the greatest difficulty in positive law is that Brazilian legislation does not set procedural rules to whistleblower award, which makes it difficult mainly regarding what procedure to be taken, how to manage pentiti, and probative valuation of co-defendants’ statements that collaborate with Justice. Hence, it is addressed how collaboration rewarded can be legitimately used by courts, preserving both its purpose and the fundamental guarantees of those involved.