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Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://hdl.handle.net/10923/20811
Tipo: masterThesis
Título: Apropriação indébita tributária: estudo sobre a criminalização do não recolhimento do ICMS próprio
Autor(es): Carvalho, Anderson Vieira
Editor: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Fecha de Publicación: 2021
Palabras clave: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - BRASIL
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
DIREITO PENAL
DIREITO
Resumen: 
URI: https://hdl.handle.net/10923/20811
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