Da estabilização dos atos administrativos sanáveis como fator de redução de conflitos intertemporais

Abstract

Este trabalho aprofunda a noção de que a restauração da ordem jurídica violada com a edição de um ato administrativo viciado nem sempre ocorre pela simples desconstituição integral do ato e de seus efeitos. Sustenta-se a possibilidade de o sistema jurídico acolher uma solução que implique a estabilização de certos defeitos contidos nos atos administrativos, a fim de resguardar as justas expectativas dos seus destinatários, bem como propiciar a redução dos conflitos intertemporais advindos do restabelecimento da ordem infringida. Assim, reconhece-se um valor, passível de tutela jurídica, na sucessão temporal harmônica dos enunciados normativos. A partir dos limites da argumentação jurídica, analisa-se a “segurança jurídica” como valor e como princípio constitucional implícito, cujo aspecto subjetivo enseja o resguardo da confiança do cidadão. Tal confiança é desvendada de forma a projetar um agir positivo da Administração, no cumprimento da finalidade dos atos que emite. Depois, verifica-se como tal mandamento repercute na teoria das invalidades dos atos administrativos, sobretudo no instituto da convalidação, autorizando o reconhecimento da possibilidade de uma convalidação e anulação parciais, cumpridos determinados requisitos. O novo paradigma de redução de conflitos intertemporais também é examinado na sucessão de diversas regras decadenciais, referentes ao direito de a Administração anular os atos administrativos, inspirando novas soluções.

This work deepens the notion that the restoration of the violated legal order with the edition of a defective administrative act nor always takes place by simple integral cancellation of the act and its effects. It is supported as a possibility the legal system to receive a solution that implies in the stabilization of certain defects contained in the administrative acts, in order to protect the fair expectations of the addressees of the administrative act, as well as propitiating the reduction of the time conflicts happened by the infringed order reestablishment. Thus, one recognizes a value, law warranty enable in harmonizing time succession of normative statements. From the limits of the law argumentation, it is analyzed “legal security” as a value and as an implicit constitutional principle, whose subjective aspect tries the defense of the confidence of the citizen. Such confidence is unmasked as projecting a positive acting of the Administration, in its act purpose fulfillment. Later, it is verified as such order echoes in the administrative acts nullities theory, specially in the ratification institute, authorizing recognition of a partial ratification and cancellation possibility, since are fulfilled some determined requisite. The new time conflicts reduction paradigm is also examined in the succession of diverse lapse term rules, referring to the Administration right of canceling administrative acts, inspiring new solutions.