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  3. Artigo de Periódico
Utilize este identificador para citar ou criar um atalho para este documento: https://hdl.handle.net/10923/23822
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAdalberto de Souza Pasqualotto-
dc.contributor.authorEloísa Assis dos Santos-
dc.date.accessioned2023-03-17T14:20:43Z-
dc.date.available2023-03-17T14:20:43Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.issn2183-539X-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10923/23822-
dc.language.isopt_BR-
dc.relation.ispartofRJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA-
dc.rightsopenAccess-
dc.subjectDefesa do consumidor-
dc.subjectVício do produto-
dc.subjectDireito à moradia-
dc.subjectMinha Casa Minha Vida-
dc.subjectDireito à cidade-
dc.titleA TUTELA CONSUMERISTA DO DIREITO À MORADIA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROGRAMA ?MINHA CASA, MINHA VIDA?-
dc.typeArticle-
dc.date.updated2023-03-17T14:20:41Z-
dc.jtitleRJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA-
dc.volume7-
dc.issue2021-1-
dc.spage1-
dc.epage27-
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