O recurso de revista no processo do trabalho brasileiro

Abstract

O recurso de revista previsto no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho assume inquestionável importância no direito processual, assumindo a dupla função de uniformizar a jurisprudência trabalhista em caráter nacional e de garantir a devida observância da legislação federal e da Constituição da República. O presente trabalho pretendeu, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, abordar os principais aspectos concernentes à utilização do recurso. Primeiramente buscou-se investigar os antecedentes históricos do instituto no ordenamento brasileiro e no direito comparado. Posteriormente, partiu-se para a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, a fim de investigar as particularidades do apelo em relação à teoria geral dos recursos e à aplicação subsidiária da lei processual comum ao processo do trabalho. Em um terceiro momento, foram analisadas as hipóteses gerais e específicas de cabimento do recurso, buscando-se os pontos comuns e de divergência com outros meios extraordinários de impugnação, como o recurso especial e o recurso extraordinário. Por fim, procedeu-se ao estudo da tramitação do apelo no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

The appeal for review, as provided for in section 896 of the Consolidated Labor Laws, has indisputable relevance in procedural law, as it plays the double role of standardizing labor case law within national scope and guaranteeing due subjection to federal legislation and Brazilian Constitution. This work intended to focus, by means of bibliographic and case-law research, the main aspects of the use of the appeal. Firstly, we sought to investigate the historic backgrounds of the doctrine in the Brazilian legal system and compared law. Later on, we analyzed the requisites for admissibility of labor appeals, so as to investigate the particularities of the appeal in comparison with the general theory on appeals and subsidiary application of general procedural law to labor proceeding. At a third time, the application of the appeal for review to general and specific cases was analyzed, in search of common and divergent points with/from other extraordinary means of impugnation, such as the special appeal and the extraordinary appeal. Finally, we conducted a study on the appeal flow within Regional Labor Courts and the Superior Labor Court.