Técnica processual voltada ao comprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa (artigos 461 e 461-A do CPC): análise a partir da Constituição

Abstract

This Master's Degree thesis paper begins by highlighting the influence of the Liberal State's ideals on jurisdiction and on the Brazilian legal system. Among other aspects, special attention is given to the following items: a) the election of legality as the State's main foundation, b) the dogma of the intangibility of the human will, c) the establishment of compensatory protection as the only possible answer, d) the impersonality of jurisdictional renderings. It analyzes the repercussion of these ideals on the civil procedure at the time, highlighting the symptoms of the classic civil suit crisis directly related to liberal thinking, such as: a) the insufficiency of the protection generated by knowledge-execution, b) the absence of mechanisms apt to prevent the illicit, c) the absence of protection apt for situations of urgency, d) the uniformity of the procedures. The second part of the paper highlights the rise of the Social State and its influence, along with the Constitution of 1988, on jurisdiction and on the Brazilian legal system. General aspects of the theory of fundamental rights in light of the Constitution of 1988 are summarized in order to recognize the fundamental right of each and every citizen to providing effective and adequate jurisdictional renderings (State's duty). A new concept of jurisdiction is defended that is responsible not only for the declaration of rights, but its actual realization in the world of facts. Special attention is given to the arrival of the specific protection for non-pecuniary obligations (obligations of doing, not-doing, and giving) in the Brazilian legal system and its importance as a means of concrete reality of the fundamental right to effectiveness and adequacy of jurisdictional renderings. The third and last part addresses in all its entirety, the procedure established by articles 461 and 461-A of the Brazilian Code of Civil Procedure with a special emphasis on the sanction mechanisms of conduct (coercive and subrogatory) focused on reaching the specific result of the obligation recognized in final or interlocutory decision).

A presente dissertação de mestrado inicia destacando a influência dos ideais do Estado Liberal sobre a jurisdição e sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Dentre outros aspectos, confere especial destaque: a) à eleição da legalidade como principal fundamento do Estado; b) ao dogma da intangibilidade da vontade humana; c) à consagração da tutela indenizatória como única resposta possível; d) à impessoalidade da prestação jurisdicional. Analisa a repercussão desses ideais sobre o processo civil da época, ressaltando os sintomas da crise do processo civil clássico diretamente relacionados ao pensamento liberal, dentre outros: a) a insuficiência da tutela gerada pelo binômio conhecimento-execução; b) a ausência de mecanismos aptos à prevenção do ilícito; c) a ausência de tutela apta às situações de urgência; d) a uniformidade de procedimentos. A segunda parte do trabalho destaca o surgimento do Estado Social e a sua influência, juntamente com a Constituição de 1988, sobre a jurisdição e sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Expõem-se, resumidamente, aspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais à vista da Constituição de 1988, propondo-se o reconhecimento do direito fundamental de todo e qualquer cidadão à prestação jurisdicional efetiva e adequada (dever do Estado). Defende-se um novo conceito de jurisdição, responsável, além da declaração do direito, pela sua efetivação no mundo dos fatos. Dá-se relevância à chegada da tutela específica das obrigações não pecuniárias (obrigações de fazer, não fazer e dar) no ordenamento jurídico brasileiro e a sua importância como meio de concretização do direito fundamental à efetividade e adequação da prestação jurisdicional.A terceira e última parte aborda, em toda a sua extensão, o procedimento estabelecido pelos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil Brasileiro, com especial ênfase aos mecanismos sancionatórios de conduta (coercitivos e sub-rogatórios), voltados à obtenção do resultado específico da obrigação reconhecida em decisão final ou interlocutória.