| Abstract: | O presente estudo pretende abordar o instituto da liberdade provisória, considerada uma das principais ferramentas de cooperação para salvaguardar direitos para as liberdades civis, enfatizando as inovações trazidas pela Lei n° 13.964/2019, em especial, a prevista no artigo 310, §2º do Código de Processo Penal. O referido dispositivo veda a concessão de liberdade provisória de maneira abstrata, amparando-se, apenas, no tipo penal ou na reincidência do agente, em uma estrita seletividade penal. A fim de contextualizar o instituto, foi realizado um estudo do autoritarismo estatal, relacionando-o ao sistema penal. Ademais, foram delineados os princípios constitucionais, analisadas suas aplicações específicas e os conflitos com os temas propostos, acompanhado da apresentação do instituto da liberdade provisória, suas espécies e premissas. Em seguida, realizou-se uma análise acerca da constitucionalidade do artigo 310, §2º do Código de Processo Penal, à luz dos princípios constitucionais, do sistema acusatório e da hierarquia das normas. Partindo-se de uma revisão bibliográfica, utilizando livros, legislação e jurisprudência, a análise do objeto do trabalho demonstrou que a imposição desse dispositivo, afronta princípios constitucionais e ofende a separação dos poderes. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal deve declarar a inconstitucionalidade do artigo 310, §2º do Código de Processo Penal, por descumprimento de princípios e precedentes constitucionais. Para isso, sugere-se que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de legitimado, proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
The present study intends to address the institute of provisional freedom, considered one of the main cooperation tools to safeguard rights for civil liberties, emphasizing the innovations brought by Law No. Criminal Procedure Code. The aforementioned device prohibits the granting of provisional abstract way, based only on the criminal type or on the agent's recidivism, in a strict criminal selectivity. In order to contextualize the institute, a study of state authoritarianism was carried out, relating it to the penal system. In addition, the constitutional principles were outlined, their specific applications and conflicts with the proposed themes were analyzed, accompanied by the presentation of the institute of provisional freedom, its species and premises. Then, an analysis was carried out about the constitutionality of article 310, paragraph 2 of the Code of Criminal Procedure, in the light of constitutional principles, the accusatory system and the hierarchy of norms. Starting from a bibliographic review, using books, legislation and jurisprudence, the analysis of the object of the work demonstrated that the imposition of this device, affronts constitutional principles and offends the separation of powers. Thus, the Federal Supreme Court must declare the unconstitutionality of article 310, paragraph 2 of the Code of Criminal Procedure, for non-compliance with constitutional principles and precedents. For this, it is suggested that the Federal Council of the Order of Lawyers of Brazil, in the condition of legitimized, propose a Direct Action of Unconstitutionality. |
