O consentimento na Lei geral de proteção de dados e o problema da assimetria informacional: soluções a partir da cláusula geral da boa-fé objetiva

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira de n.º 13.709/18 representa importantíssimo marco legal para a proteção e garantia da pessoa humana, uma vez que facilita o controle dos dados tratados, impõe deveres e responsabilidades aos agentes envolvidos e proporciona segurança para que as informações circulem. A autodeterminação informativa foi reconhecida como um dos fundamentos da LGPD e alcança ao indivíduo o direito de decidir sobre o uso dos seus dados pessoais; sendo o consentimento principal base legal para o tratamento de dados pessoais, é instrumento fundamental para o exercício desse direito. Por sua vez, a inserção da cláusula geral da boa-fé objetiva, no caput do artigo 6º da LGPD, impõe um padrão ético e leal de conduta de todos os personagens envolvidos no tratamento de dados pessoais, especialmente daqueles que têm o domínio das tecnologias que coletam essas informações e que possuem a responsabilidade de zelar pela privacidade dos usuários. Nesse contexto, são identificadas as condutas legais e decorrentes da boa-fé objetiva dos controladores dos dados, a fim de se encontrar alternativas para mitigar a assimetria informacional presente nessas relações, bem como a conexão entre a boa-fé objetiva e o privacy by design como estrutura necessária para a proteção da confiança dos titulares sobre a segurança de suas informações no momento do consentimento.

The Brazilian General Data Protection Law (LGPD) represents a very important legal framework for the protection and guarantee of the human person, since it facilitates the control of processed data, imposes duties and responsibilities on the agents involved and provides security for the information to circulate. Informative self-determination was recognized as one of the foundations of the LGPD and grants the individual the right to decide on the use of their personal data; while consent, the main legal basis for the processing of personal data, is a fundamental instrument for the exercise of this right. In turn, the insertion of the general clause of objective good faith, in the caput of article 6 of the LGPD, imposes an ethical and loyal standard of conduct for all characters involved in the processing of personal data, especially those who have mastery of technologies that collect this information and that are responsible for ensuring the privacy of users. In this context, the legal conduct resulting from the objective good faith of the data controllers will be identified, in order to find alternatives to mitigate the information asymmetry present in these relationships; as well as the connection between objective good faith and privacy by design as a necessary structure to protect the confidence of holders about the security of their information at the time of consent.